Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu uma decisão que resultou em multa para o ex-prefeito Edilsom Zandona de Souza, do município de Dois Irmãos do Buriti.
A deliberação do órgão de controle externo considerou irregular a prestação de contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS), referente ao exercício financeiro de 2017.
Como resultado das falhas identificadas, a decisão do TCE-MS aplicou uma multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) pela infração decorrente das irregularidades e mais 30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos que instruem o processo fora do prazo estabelecido.
Entre as irregularidades apontadas pelo relator do caso, Conselheiro Flávio Kayatt, destacam-se questões relacionadas aos ingressos e aplicações de recursos financeiros da unidade gestora.
A Lei Municipal nº 599/2016, que autorizou despesa orçamentária no valor de R$ 251.000,00 para o exercício de 2017, foi mencionada como base legal para as operações do FMIS. Contudo, durante a execução, foram abertos créditos adicionais, resultando em uma despesa atualizada de R$ 255.631,85, divergente do valor apresentado no Demonstrativo de Abertura de Créditos Adicionais, que apontava R$ 249.248,15.
Outros pontos de destaque na decisão do TCE-MS incluem o envio incompleto do Inventário Analítico dos bens móveis e imóveis, prejudicando a apuração do Patrimônio Líquido; o parecer emitido pelo Conselho Municipal sem a assinatura de todos os membros, entre outros apontamentos.
Conforme a decisão, o gestor, mesmo intimado, deixou de se manifestar sobre a divergência no valor apresentado. A decisão do Conselheiro Flávio Kayatt de multar o ex-prefeito foi seguida por unanimidade pelos demais conselheiros.
Detalhes sobre a deliberação podem ser conferidos na íntegra (clique aqui).
JD1 No Celular
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Itamaraty confirma revogação de visto de assessor de Trump
Justiça condena homem que importunou sexualmente adolescente em Campo Grande
Tribunal do Júri condena dois homens pelo homicÃdio de Tiago Sandrin em Sonora
Homem que matou jovem com machadinha em aldeia de Amambai pega 32 anos de prisão
Supremo decide se mantém prisão de Vorcaro
MPMS intensifica fiscalização em unidades de acolhimento de Dourados e Laguna Carapã
TJMS autoriza exclusão de coronel da PMMS após condenação por contrabando e descaminho
Juiz aposentado é condenado a 24 anos de prisão por mandar matar colega no EspÃrito Santo
Homem é julgado por matar companheira a facadas em Campo Grande
