Menu
Menu
Busca sábado, 05 de abril de 2025
Justiça

TJ não vê ilegalidade na lista do TCE-MS que mostra prefeitos com 'contas sujas'

A Justiça entende que a decisão sobre elegibilidade é da Justiça Eleitoral, e a relação é apenas informativa

02 dezembro 2024 - 11h35Vinícius Santos     atualizado em 02/12/2024 às 12h02

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, por unanimidade, negar o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Prefeitos e Ex-Prefeitos do Mato Grosso do Sul (Aprefex MS), que buscava suspender a publicação de uma lista elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

A lista contém os nomes de prefeitos e ex-prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE-MS. A Aprefex MS argumentava que a publicação da lista era ilegal, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 835, que define a competência das Câmaras Municipais para o julgamento das contas de gestão dos prefeitos.

O TJMS, no entanto, entendeu que “não há se falar em ilegalidade” no ato do TCE-MS. O Tribunal considerou a lista como meramente informativa, elaborada em atendimento a solicitações do Ministério Público Eleitoral e da Procuradoria-Geral de Justiça. 

"A publicação da lista é meramente informativa, tanto que no comunicado ora impugnado consta que 'não cabe ao Tribunal de Contas a tarefa de declarar a inelegibilidade dos gestores que figuram na relação encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul'", destacou o Desembargador Relator, Odemilson Roberto Castro Fassa, em seu voto.

O TJMS reforçou que a competência para julgar a elegibilidade dos candidatos é da Justiça Eleitoral, e a inclusão do nome de um gestor na lista do TCE-MS não resulta automaticamente em inelegibilidade.

"A mera inclusão do nome do agente público na lista remetida à Justiça Eleitoral pelo Órgão de Contas, nos termos do § 5º do art. 11 da Lei n. 9.504/97, não gera, por si só, presunção de inelegibilidade", afirmou o Desembargador.

O Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Aprefex MS questionava a publicação do "Comunicado da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul", divulgado no Diário Oficial Eletrônico TC/MS n. 3804, Edição Extra, de 22 de julho de 2024. A Aprefex MS alegava que a inclusão dos nomes dos prefeitos e ex-prefeitos na lista, sem a apreciação das contas pelas Câmaras Municipais, violava seus direitos políticos e de imagem.

Em resumo, o TJMS decidiu que a publicação da lista pelo TCE-MS é legal e não interfere na competência da Justiça Eleitoral para julgar a elegibilidade dos candidatos. A lista é considerada válida como um documento informativo, mas não possui caráter vinculante.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

Reportar Erro
Camara Municipal Ab25 Jovem

Deixe seu Comentário

Leia Também

Jorge Ricardo Laurício, conhecido como Dr. Jorge (PT)
Justiça
TRE rejeita recurso e eleição suplementar em Paranhos acontece sem Dr. Jorge
Músico que bateu na namorada com bebê no colo é solto novamente pela Justiça
Justiça
Músico que bateu na namorada com bebê no colo é solto novamente pela Justiça
TJMS aplica multa à construtora por atraso na obra do Fórum de Maracaju
Interior
TJMS aplica multa à construtora por atraso na obra do Fórum de Maracaju
Promotoria de Justiça de Rio Verde de Mato Grosso/MS
Polícia
Ministério Público investiga demora no atendimento dermatológico na rede pública
Hugo e Rubia
Justiça
STF mantém prisão de Rúbia, acusada de participação no esquartejamento do ex
Deputado federal Chiquinho Brazão, preso desde março do ano passado sob a suspeita de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco
Justiça
Chiquinho Brazão, acusado de ser mandante da morte de Marielle, pede prisão domiciliar
Imagem do acidente -
Justiça
Motorista é condenado a 9 anos de prisão por morte em racha na Capital
Ministério Público Federal (MPF) -
Interior
MPF cobra gestão responsável e correta movimentação do Fundeb em Ladário
F
Cidade
Reforma do muro da sede do MPMS em Campo Grande custará R$ 1,59 milhão
Gilmar Olarte e Alcides Bernal -
Política
Juiz condena ex-vereadores e empresários por 'esquemão' que cassou Bernal

Mais Lidas

Corpo de Bombeiros atendeu a vítima | Imagem ilustrativa
Polícia
Adolescente é esfaqueado pela namorada após mandar áudio para outra mulher na Capital
O veículo ficou com a frente completamente destruída
Polícia
JD1TV: Vereadores de Glória de Dourados sofrem acidente com carro oficial na Capital
Gilmar Olarte e Alcides Bernal -
Política
Juiz condena ex-vereadores e empresários por 'esquemão' que cassou Bernal
Corpos estavam em uma área alagada de uma propriedade rural
Interior
Corpos de adolescentes são encontrados em córrego de Sete Quedas