Animal em questão se trata de um cachorro da raça Bernese (Ilustrativa)Um condomínio apelou contra a decisão Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para modificar a sentença que permitiu a permanência de um animal de estimação de porte grande nas dependências do prédio.
O Advogado do condomínio argumentou que o proprietário do animal estaria desrespeitando o regimento interno do prédio que veta cães de grande porte
No entanto, no julgamento da apelação civil pela 3ª Câmara, os desembargadores mantiveram a decisão de 1º grau, sob o argumento de que a manutenção do animal por si só não demonstra qualquer risco, de modo que a norma se mostra desarrazoada.
O proprietário do animal de estimação ingressou com a ação que tramitou na 13ª Vara Cível de Campo Grande, na qual sustentou que adquiriu um apartamento no condomínio em maio de 2017, quando o regimento interno do condomínio ainda não havia sido aprovado. Afirma que, quando se mudou, foi informado que a manutenção de animais nas dependências do prédio resultaria em multa, exceto cães de pequeno porte, peixes e pássaros pequenos.
No entanto, ele possui um cão de porte grande que pertence a sua família desde filhote, sendo criado juntamente com sua filha pequena. O autor salientou na ação que não utiliza os elevadores e transita com o animal pelas escadas, pois seu apartamento fica no primeiro andar. Afirma também que não utiliza as passarelas ou qualquer saída do edifício, somente a garagem no subsolo ou caminha com o animal em área privativa do bosque anexo ao prédio, sempre se responsabilizando pelo recolhimento adequado de suas fezes.
A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido do autor, confirmando a tutela provisória de urgência para condenar o condomínio a autorizar a entrada e permanência do cachorro, vetando a aplicação de multa constante no seu regimento interno, unicamente pelo tamanho do animal.
No recurso, o condomínio sustentou a necessidade de obediência do regimento interno, sob o argumento de que o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser preservado o direito a saúde, sossego e segurança da coletividade.
Conforme analisou o relator do recurso, Des. Paulo Alberto de Oliveira, de um lado, a lei permite ao condômino usufruir de sua unidade autônoma, “segundo suas conveniências e interesses, condicionado às normas de boa vizinhança: e do outro há a norma do condomínio que permite ao morador manter até dois animais de pequeno porte no seu apartamento. No entanto, a regra condominial não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando contrária à ordem constitucional, à ordem pública, à boa-fé, aos princípios gerais do direito e ao princípio da razoabilidade”.
Nesse sentido, explicou o desembargador que eventual restrição deve ser analisada em cada caso e, sobre o tema, ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que a convenção de condomínio não pode proibir de forma genérica a criação e guarda de animais de qualquer espécie quando o animal não apresentar risco.
O relator cita que, conforme entendeu o juízo de primeiro grau, não há como reconhecer que a manutenção do cachorro do autor, por ser de grande porte, por si só, cause prejuízo aos demais condôminos. Somando-se a demonstração nos autos que, por outro lado, trata-se de um animal vacinado, adestrado, além de muito dócil, tampouco há provas de que o cachorro perturbe os vizinhos.
Assim, concluiu o relator que “Que tem direito o autor-apelado de entrar e permanecer com o seu animal no condomínio”.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Acusado de matar homem a facadas no Jardim Monumento pega 12 anos de prisão
Justiça condena mulher por injúria racial após recurso do MP em Mundo Novo
Investigação apura suspeita de falhas em maternidade responsável por 60% dos partos na Capital
Operação mira agentes da PolÃcia Civil que blindavam criminosos em delegacias de SP
Corte de gastos de Adriane Lopes compromete acolhimento de menores, aponta juÃza
Homem que matou rival a facadas é julgado nesta sexta em Campo Grande
Justiça obriga pai e filho a pagar pensão a famÃlia de motoentregador morto em acidente
Homem é condenado por estupro reiterado contra criança por quatro anos em Ladário
Homem é condenado a mais de 17 anos de prisão por estupro contra criança em Corumbá
