Menu
Busca sexta, 07 de maio de 2021
(67) 99647-9098
Sebrae
Justiça

TJMS anula proibição de condomínio para animal de grande porte

O proprietário do animal ingressou com a ação que tramitou na 13ª Vara Cível de Campo Grande,

13 abril 2021 - 12h15

Um condomínio apelou contra a decisão Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para modificar a sentença que permitiu a permanência de um animal de estimação de porte grande nas dependências do prédio.

O Advogado do condomínio argumentou que o proprietário do animal estaria desrespeitando o regimento interno do prédio que veta cães de grande porte

No entanto, no julgamento da apelação civil pela 3ª Câmara, os desembargadores mantiveram a decisão de 1º grau, sob o argumento de que a manutenção do animal por si só não demonstra qualquer risco, de modo que a norma se mostra desarrazoada.

O proprietário do animal de estimação ingressou com a ação que tramitou na 13ª Vara Cível de Campo Grande, na qual sustentou que adquiriu um apartamento no condomínio em maio de 2017, quando o regimento interno do condomínio ainda não havia sido aprovado. Afirma que, quando se mudou, foi informado que a manutenção de animais nas dependências do prédio resultaria em multa, exceto cães de pequeno porte, peixes e pássaros pequenos.

No entanto, ele possui um cão de porte grande que pertence a sua família desde filhote, sendo criado juntamente com sua filha pequena. O autor salientou na ação que não utiliza os elevadores e transita com o animal pelas escadas, pois seu apartamento fica no primeiro andar. Afirma também que não utiliza as passarelas ou qualquer saída do edifício, somente a garagem no subsolo ou caminha com o animal em área privativa do bosque anexo ao prédio, sempre se responsabilizando pelo recolhimento adequado de suas fezes.

A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido do autor, confirmando a tutela provisória de  urgência para condenar o condomínio a autorizar a entrada e permanência do cachorro, vetando a aplicação de multa constante no seu regimento interno, unicamente pelo tamanho do animal.

No recurso, o condomínio sustentou a necessidade de obediência do regimento interno, sob o argumento de que o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser preservado o direito a saúde, sossego e segurança da coletividade.

Conforme analisou o relator do recurso, Des. Paulo Alberto de Oliveira, de um lado, a lei permite ao condômino usufruir de sua unidade autônoma, “segundo suas conveniências e interesses, condicionado às normas de boa vizinhança: e do outro há a norma do condomínio que permite ao morador manter até dois animais de pequeno porte no seu apartamento. No entanto, a regra condominial não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando contrária à ordem constitucional, à ordem pública, à boa-fé, aos princípios gerais do direito e ao princípio da razoabilidade”.

Nesse sentido, explicou o desembargador que eventual restrição deve ser analisada em cada caso e, sobre o tema, ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que a convenção de condomínio não pode proibir de forma genérica a criação e guarda de animais de qualquer espécie quando o animal não apresentar risco.

O relator cita que, conforme entendeu o juízo de primeiro grau, não há como reconhecer que a manutenção do cachorro do autor, por ser de grande porte, por si só, cause prejuízo aos demais condôminos. Somando-se a demonstração nos autos que, por outro lado, trata-se de um animal vacinado, adestrado, além de muito dócil, tampouco há provas de que o cachorro perturbe os vizinhos.

Assim, concluiu o relator que “Que tem direito o autor-apelado de entrar e permanecer com o seu animal no condomínio”.

Girafa

Deixe seu Comentário

Leia Também

Justiça
Justiça de SP manda trocar IGPM por IPCA em duas ações sobre aluguel
Justiça
Justiça derruba bloqueio de R$22 milhões contra a Solurb
Justiça
STF deve concluir julgamento que confirma sobre parcialidade de Moro
Justiça
Daniel Castro será secretário geral dos ouvidores eleitorais
Justiça
Carrefour deposita R$ 1,1 milhão, mesmo viúva de João Alberto recusando acordo
Justiça
STF aceita por unanimidade denúncia contra Daniel Silveira
Justiça
Eduardo Cunha tem prisão revogada pelo TRF-4
Justiça
Tribunal de Justiça quer maximizar conciliações e mediações no Estado
Justiça
Entrar em presídio com chip de celular não é crime, decide STJ
Justiça
Conselho de Ética pede cassação do vereador Dr. Jairinho

Mais Lidas

Polícia
Jacaré é capturado dando 'rolê' em cidade de MS
Internacional
Estados Unidos inicia vacinação contra a Covid-19 em Nova York
Polícia
Morador de rua tenta matar desafeto a pauladas no interior do Estado
Polícia
Briga por capacete acaba em tentativa de homicídio