A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu de forma unânime rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo empresário Jamil Name Filho, o policial federal Everaldo Monteiro de Assis e o ex-guarda municipal Marcelo Rios.
A decisão mantém o julgamento por júri popular para os acusados pelo assassinato de Marcel Costa Hernandes Colombo, conhecido como o "Playboy da Mansão," ocorrido em 18 de dezembro de 2018.
O julgamento dos embargos ocorreu virtualmente ontem, terça-feira (10) e contou com a relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques. O Desembargador emitiu voto contrário ao recurso, decidindo pelo não provimento das alegações dos réus, e essa decisão foi seguida por todos os magistrados da 2ª Câmara Criminal do TJMS. A íntegra da decisão deverá ser publicada nos próximos dias.
Acusação
A denúncia do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) alega que Marcel Costa Hernandes Colombo, o "Playboy da Mansão," foi vítima de um assassinato a mando de Jamil Name e Jamil Name Filho. O crime ocorreu em 18 de dezembro de 2018, quando a vítima estava em uma cachaçaria localizada na Avenida Fernando Corrêa da Costa. "Playboy da Mansão", foi morto por disparos de arma de fogo de calibre 9 milímetros, de acordo com as informações apresentadas na denúncia do MPMS.
Entenda as alegações recursais
Jamil Name Filho alega que a um Acordão da Justiça apresenta omissões na análise das teses defensivas, incluindo a nulidade por uso de prova ilícita, como material baixado de provedores internacionais sem configuração de segurança, e a nulidade por utilização de depoimentos informais em desacordo com o Aviso de Miranda. Além disso, ele afirma que o Acórdão não abordou diretamente dispositivos legais violados, conforme a defesa entendeu.
Everaldo Monteiro de Assis também sustenta a existência de erros e omissões no Acórdão. Ele alega que o documento faz referência a uma ordem judicial que, segundo ele, não existe, cerceamento de defesa e outros pontos.
Marcelo Rios, por sua vez, afirma que há contradição no Acórdão Embargado, apontando que há trechos que afirmam o acesso integral ao teor da acusação, documentos e provas, enquanto em outros trechos reconhecem a dificuldade de acesso a uma mídia específica (CD).
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
STF marca julgamento sobre morte de Marielle Franco e Anderson Gomes
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
Advogados devem peticionar novos processos previdenciários pelo eproc em 10 cidades de MS
Adriane tenta suspender promoção de médicos alegando crise, mas desembargador nega
Justiça absolve acusado de matar o pai a facadas e aplica internação por tempo indeterminado
Foragidos da Justiça, envolvidos em roubo, são capturados pela PM na região norte
OAB/MS tem liminar suspensa pela Justiça Federal no caso do golpe do falso advogado
Moraes pede data para julgar réus pelo assassinato de Marielle Franco
Fabricante de bicicleta elétrica terá que indenizar consumidor em mais de R$ 25 mil após acidente
