Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O ex-diretor-presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Amambai, João Ramão Pereira Ramos, foi multado em decorrência de irregularidades identificadas durante sua gestão no exercício financeiro de 2016, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), publicada nesta sexta-feira (01) em diário oficial.
Ramão recebeu uma multa no valor de 100 UFERMS. As irregularidades apontadas pelo acórdão abrangem diversas áreas, destacando-se algumas delas.
Para o exercício de 2016, o Orçamento Programa do Município de Amambai, conforme a Lei Municipal n. 2.484, de 18 de dezembro de 2015, previa receitas no montante de R$ 8.098.893,00, destinando um valor equivalente para a operacionalização das despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
No entanto, a prestação de contas não foi devidamente instruída com todos os documentos exigidos no Manual de Peças Obrigatórias. A remessa intempestiva da prestação de contas, a não publicação em diário oficial das Demonstrações Contábeis e notas explicativas, e a falta de comprovação da alteração do Plano de Amortização, conforme proposto pelo atuário, são alguns dos pontos levantados.
Outras irregularidades incluem o desrespeito ao limite de despesas administrativas estabelecido pela Portaria MPS n. 402/2008 e distorções de classificação nos lançamentos contábeis patrimoniais, contrariando normas vigentes.
Em sua defesa, João Ramão solicitou a prorrogação do prazo para apresentar resposta à intimação. Contudo, conforme destaca o relator Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, o ex-diretor não compareceu posteriormente aos autos, deixando de prestar esclarecimentos e apresentar documentos necessários.
A decisão do Conselheiro em declarar irregular a prestação de contas foi seguida de forma unânime pelos membros da corte. Foi estabelecido um prazo de 45 dias úteis para que João Ramão efetue o recolhimento da multa ao FUNTC/MS.
Leia a decisão na íntegra (clique aqui)
JD1 No Celular
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Promotor investiga possível evolução patrimonial indevida do prefeito de Paranaíba
Ministério Público de MS terá gasto de R$ 673 mil com locação de veículos
Gastos com diárias do MPMS caem 11,8% em maio, mas valores ainda superam R$ 326 mil
Acusado de atirar contra três irmãos em Campo Grande é julgado nesta terça
Condenado por sonegar milhões, empresário é preso pela PM em Campo Grande
Derramamento de 15 mil litros de agrotóxicos em Rio Brilhante é alvo de investigação
TJMS mantém condenação de fiscal que recebeu pagamento de tributo em conta própria
MP recomenda criação de lei para reestruturar Controladoria em Coronel Sapucaia
Veterinário que matou ex-cunhado a tiros em Campo Grande tem pena reduzida
