Menu
Menu
Busca quarta, 09 de abril de 2025
TJMS Abr25
Justiça

Vítimas e familiares podem ver provas de inquéritos sigilosos, diz STJ

Justiça afirma que sigilo não deve obstruir direitos fundamentais e a transparência

12 agosto 2024 - 12h00Vinícius Santos com informações do STJ
São Julião

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que vítimas e seus familiares têm o direito de acessar provas já documentadas em inquéritos policiais, mesmo quando o processo está em sigilo. A decisão surge após instâncias inferiores negarem tais pedidos, argumentando que o acesso poderia comprometer dados sigilosos e o próprio segredo do inquérito.

O tribunal de origem sustentou que, de acordo com o artigo 20 do Código de Processo Penal, o sigilo do inquérito é necessário para a elucidação dos fatos e deve ser mantido pela autoridade policial. Contudo, o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso em mandado de segurança, destacou que, embora o sigilo tenha o propósito de proteger a investigação, ele deve ser relativo às diligências já concluídas e documentadas. O ministro afirmou que "o sigilo do inquérito não pode ser evocado para obstaculizar direitos e garantias fundamentais".

Além disso, Schietti sublinhou que, conforme a Súmula Vinculante 14, os defensores têm o direito de acessar amplamente os elementos de prova relacionados ao exercício do direito de defesa. O ministro Jorge Mussi, aposentado, complementou que a decretação de sigilo deve ser acompanhada de justificativas fundamentadas, em linha com o princípio constitucional da ampla publicidade dos atos administrativos e judiciais. 

Essa decisão reflete uma abordagem que prioriza a transparência e os direitos dos envolvidos, alinhando-se com o modelo democrático estabelecido pela Constituição de 1988. Saiba mais sobre Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RMS nº 55790 / SP.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

 

Reportar Erro
São Julião
Camara Municipal Ab25 Jovem

Deixe seu Comentário

Leia Também

Imagem da urna eleitoral eletrônica
Interior
Conteúdo difamatório contra vereador termina em condenação em São Gabriel do Oeste
Viatura Polícia Militar
Justiça
TJ mantém preso PM que algemou e torturou a ex com alicate em Campo Grande
O jovem ainda está sendo investigado por um quarto homicídio
Justiça
Pistoleiro é julgado hoje por matar 'Chiquinho' com tiros em Campo Grande
Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS
Justiça
Advogado trava guerra na Justiça contra salário de R$ 41,8 mil no TCE-MS
TJ solta homem que agrediu enteada com capacete em Campo Grande
Justiça
TJ solta homem que agrediu enteada com capacete em Campo Grande
Parque dos Poderes está inserido na área do Parque Estadual do Prosa -
Cidade
Ministério Público cobra preservação ambiental diante de ameaça ao Parque do Prosa
Acusado de matar em bar do Santa Luzia é absolvido pelo júri em Campo Grande
Justiça
Acusado de matar em bar do Santa Luzia é absolvido pelo júri em Campo Grande
Marcelo Pé e Vice-prefeito Pr. Eliseu -
Interior
Justiça multa prefeito de Antônio João por evento de Páscoa em ano eleitoral
Justiça mantém ação contra empresário acusado de fraude em licitação
Justiça
Justiça mantém ação contra empresário acusado de fraude em licitação
F
Geral
Licenciamento de software para o MPMS tem custo de R$ 3,9 milhões

Mais Lidas

Apenas o pai e o filho mais velho sobreviveram
Interior
Veja quem são as quatro pessoas mortas no acidente entre Campo Grande e Sidrolândia
Empresário estava em surto e foi para cima da PM
Interior
JD1TV: Câmera flagra empresário entrando em confronto com a PM em Sidrolândia
Santa Casa de Campo Grande
Polícia
Mulher é espancada e sofre traumatismo craniano no Tiradentes
Um dos veículos ficou destruído após o incêndio
Polícia
Três crianças e uma mulher morreram no acidente entre Campo Grande e Sidrolândia