Menu
Menu
Busca quinta, 03 de abril de 2025
Arauco - Niver Inocencia Abr25
Justiça

Vítimas e familiares podem ver provas de inquéritos sigilosos, diz STJ

Justiça afirma que sigilo não deve obstruir direitos fundamentais e a transparência

12 agosto 2024 - 12h00Vinícius Santos com informações do STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que vítimas e seus familiares têm o direito de acessar provas já documentadas em inquéritos policiais, mesmo quando o processo está em sigilo. A decisão surge após instâncias inferiores negarem tais pedidos, argumentando que o acesso poderia comprometer dados sigilosos e o próprio segredo do inquérito.

O tribunal de origem sustentou que, de acordo com o artigo 20 do Código de Processo Penal, o sigilo do inquérito é necessário para a elucidação dos fatos e deve ser mantido pela autoridade policial. Contudo, o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso em mandado de segurança, destacou que, embora o sigilo tenha o propósito de proteger a investigação, ele deve ser relativo às diligências já concluídas e documentadas. O ministro afirmou que "o sigilo do inquérito não pode ser evocado para obstaculizar direitos e garantias fundamentais".

Além disso, Schietti sublinhou que, conforme a Súmula Vinculante 14, os defensores têm o direito de acessar amplamente os elementos de prova relacionados ao exercício do direito de defesa. O ministro Jorge Mussi, aposentado, complementou que a decretação de sigilo deve ser acompanhada de justificativas fundamentadas, em linha com o princípio constitucional da ampla publicidade dos atos administrativos e judiciais. 

Essa decisão reflete uma abordagem que prioriza a transparência e os direitos dos envolvidos, alinhando-se com o modelo democrático estabelecido pela Constituição de 1988. Saiba mais sobre Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RMS nº 55790 / SP.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

 

Reportar Erro
Camara Municipal Ab25 Mae e filho

Deixe seu Comentário

Leia Também

Hugo e Rubia
Justiça
STF mantém prisão de Rúbia, acusada de participação no esquartejamento do ex
Deputado federal Chiquinho Brazão, preso desde março do ano passado sob a suspeita de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco
Justiça
Chiquinho Brazão, acusado de ser mandante da morte de Marielle, pede prisão domiciliar
Imagem do acidente -
Justiça
Motorista é condenado a 9 anos de prisão por morte em racha na Capital
Ministério Público Federal (MPF) -
Interior
MPF cobra gestão responsável e correta movimentação do Fundeb em Ladário
F
Cidade
Reforma do muro da sede do MPMS em Campo Grande custará R$ 1,59 milhão
Gilmar Olarte e Alcides Bernal -
Política
Juiz condena ex-vereadores e empresários por 'esquemão' que cassou Bernal
Centro de Deodápolis -
Interior
MPMS apura possível extração irregular de basalto em Deodápolis
Por assassinato a facadas no Lageado, homem é condenado a 8 anos de prisão
Justiça
Por assassinato a facadas no Lageado, homem é condenado a 8 anos de prisão
Iranil Lima Soares -
Justiça
Ex-prefeito de Ladário é condenado e fica inelegível por abuso de poder
Loester Trutis
Política
Após gasto de R$ 400 mil em campanha, Trutis tem contas aprovadas

Mais Lidas

O veículo ficou com a frente completamente destruída
Polícia
JD1TV: Vereadores de Glória de Dourados sofrem acidente com carro oficial na Capital
Corpo de Bombeiros atendeu a vítima | Imagem ilustrativa
Polícia
Adolescente é esfaqueado pela namorada após mandar áudio para outra mulher na Capital
A vítima foi encontrada por populares
Polícia
AGORA: Adolescente de 13 anos é encontrada bêbada andando pelas ruas do Colúmbia
JD1TV: Bebê é encontrada por garis em lata de lixo enrolada em 'mantinha'
Polícia
JD1TV: Bebê é encontrada por garis em lata de lixo enrolada em 'mantinha'