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Opinião

O Compliance Empresarial e a Responsabilização das Empresas

11 agosto 2019 - 15h20Giuliana Gattass

O conceito de compliance está ligado ao verbo da língua inglesa “to comply”, que significa estar de acordo ou emconformidade. Assim, em português, diz respeito a estar em conformidade, segundo o que a legislação ordena e o que as diretrizes internas determinam.

Compliance corporativo ou empresarial é o conjunto de estruturas, regras e procedimentos implementados nas empresas como objetivo de assegurar a conformidade do seu funcionamento à legislação, às suas normas internas e aos padrões éticos desejáveis para o mundo dos negócios. 

É uma opção de auto-organização e autogestão empresarial, cuja finalidade é possibilitar que as empresas pesquisem, analisem, evitem e solucionem quaisquer tipos de situações que possam ser caracterizadas como inconformidades, fraudes, desvios, ilícitos, incluindo a corrupção, de acordo com as suas atividades, seu âmbito de atuação.

Portanto, a efetivação de um programa de compliancerequer a existência de profundo conhecimento da empresa e dos riscos aos quais a mesma está sujeita de forma a criar mecanismos eficazes de prevenção, detecção ou mitigação de seus impactos. 

Um programa de compliance possibilita que a empresa caminhe de forma segura em direção às suas metas, sem abrir mão dos seus valores, por isso, deve ter como objetivo proteger a imagem da empresa, evitar que as irregularidades afetem tanto o seu desempenho quanto a sua reputação.

No Direito Empresarial brasileiro, o tema Complianceganhou maior relevância após a entrada em vigor da Lei 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, em 29 de janeiro de 2014.

Desde então todas as pessoas jurídicas brasileiras(incluindo partidos políticos, as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou do modelo societário, fundações, associações de entidades ou pessoas, e sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, de direito público ou privado) estão sujeitas a responsabilização objetiva (sem necessidade de comprovar a existência de dolo ou culpa), judicial civil e administrativa, se incorrerem na pratica deato lesivo contra administração pública (federal, estadual, municipal ou distrital)

Os atos lesivos contra a administração pública devem ser entendidos como: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática dos atos ilícitos; utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; dificultar investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação; e fraudar licitações e contratos com o governo.

A pratica dos atos acima mencionados podem gerar a aplicação de sanções administrativas as empresas tais como: a multa, que pode ser de até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao início do PAR (Processo Administrativo de Responsabilização) ou de R$ 6.000 a R$  60.000.000,  caso  não  seja  possível  utilizar  o  critério  do faturamento bruto; e publicação extraordinária da decisão condenatória a expensas da pessoa jurídica.

No caso de infrações administrativas que envolvam a Lei 8.666/93, a pessoa jurídica também está sujeita a restrições ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública seja ela nacional ou estrangeira.

Ainda podem estar sujeitas as sanções judiciais como ser decretado o perdimento de bens; a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos públicos pelo prazo de 01 a 05 anos; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; e dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Além das sanções já mencionadas a empresa ainda é obrigada a reparar integralmente o dano causado e está sujeita a inclusão em cadastros públicos de empresas inidôneas, suspensas e punidas. 

Em contrapartida ter um programa efetivo de complianceou um departamento de compliance na estrutura organizacional de uma empresa permite que a mesma  tenha diversos benefícios a curto, médio ou longo prazocomo o ganho de vantagem competitiva em relação à concorrência; atração de investidores e investimentos;identificação de riscos bem como a prevenção e mitigação dos seus efeitos; ganho de maior credibilidade perante seus clientes, fornecedores e parceiros de negócio;melhoria da eficiência e qualidade dos serviços/produtos;aumento da governança; consolidação de uma cultura organizacional; sustentabilidade; correção constante e efetiva de não-conformidades.

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