Paulo Correa é Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Luciana Nassar)A presença em Brasília, no último dia 11, de presidentes do Poder Legislativo de vinte unidades federadas, para expressar apoio à Proposta de Emenda Constitucional 133/2019, a PEC Paralela que tramita no Senado e permite a adesão de estados, municípios e Distrito Federal à Reforma da Previdência, representou momento de expressiva coesão na cena política brasileira.
A perspectiva real de agravamento déficit dos regimes previdenciários de estados e municípios, caso fiquem fora da Reforma já aprovada na Câmara Federal, inspirou-nos a mobilizar os pares para o que denominamos ‘Fórum de Presidentes de Assembleias Legislativas’ em apoio à PEC que, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), faculta a incorporação dos demais entes federativos à iniciativa da União.
Ao respeitar os princípios de autonomia federativa, a PEC 133 permite que o Legislativo de cada ente federado – Estado, Município e Distrito Federal – aprove a sua inclusão na Reforma da Previdência, o que certamente reduzirá os enormes percalços jurídico-legais e burocráticos enfrentados por eventuais reformas domésticas.
Crescimento persistente da dívida pública, déficits financeiros e atuariais de regimes previdenciários estruturalmente insustentáveis, dificuldades crescentes para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, redução dramática da capacidade de investimento em obras e serviços públicos de qualidade – todos esses são fatores que afligem a quase totalidade de estados e municípios brasileiros.
Cálculos aproximados apontam que o rombo com as aposentadorias dos regimes próprios estaduais deve chegar este ano a R$ 144,6 bilhões, o que representa crescimento de 137% em relação a 2015, segundo o economista Paulo Tafner.
No caso de Mato Grosso do Sul, esse panorama sombrio é agravado por arrecadação muito aquém de sua produção econômica, por conta de imunidade tributária promovida pela União à custa do Estado. Caso específico e emblemático da Lei Kandir, de que trataremos em outro artigo.
O compromisso da Assembleia Legislativa é consignar a adesão de nosso Estado à Reforma da Previdência através de uma Lei que garanta direitos constitucionalmente assegurados, e consolide como legislação permanente aspectos sociais, econômicos e humanos que compõem a nossa realidade.
Não podemos perder de vista a Previdência Estadual como política pública de renda, além de sua condição de instrumento de justiça social, garantidor da devida retribuição a aposentados e pensionistas.
Para tanto, a PEC Paralela é o caminho mais seguro e sensato.
Daí a nossa emocionada satisfação ao constatar que a entusiasmada acolhida do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ratificou a importância de nosso apoio, fruto de uma engenharia política que situa o interesse social muito acima de distinções partidárias.
Enquanto governador Reinaldo Azambuja foi decisivo na articulação com o senador Tasso Jereissati, seu colega de partido, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da estratégica Comissão de Constituição e Justiça, e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que preside a Comissão de Relações Exteriores, respaldaram a grandeza institucional da iniciativa dos Parlamentos estaduais.
Merece reconhecimento a atuação do vice-presidente da Assembleia sul-mato-grossense, deputado Eduardo Rocha (MDB), decisiva para a mobilização que empreendemos.
Com essa convergência generosa de vontades políticas lúcidas, tivemos o emocionante privilégio de mobilizar a grande maioria dos Legislativos estaduais.
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