Plenário do Senado Federal - (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisam o chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que será o único item da pauta da comissão.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de dezembro e tem como relator na CCJ o senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, especialmente no que diz respeito às regras de cumprimento de pena.
O projeto também pode resultar na redução de penas de condenados por crimes contra a democracia, incluindo os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e em tentativas de ruptura institucional ocorridas no fim de 2022.
O texto cria novos dispositivos que modificam a forma de cálculo das penas quando várias infrações do mesmo tipo ocorrerem dentro de um único contexto.
Atualmente, a legislação permite que o juiz some as penas de diferentes crimes cometidos no mesmo evento, por meio do chamado concurso material, o que resulta em um tempo final de prisão mais elevado.
O projeto de lei proíbe essa soma automática e estabelece que, quando as condutas estiverem relacionadas a um mesmo episódio, deverá ser aplicada uma pena única, mais elevada, com aumento proporcional, mas sem a acumulação independente das penas.
Na prática, a mudança pode reduzir a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive em processos já julgados ou ainda pendentes relacionados à tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. Entre os casos citados estão os processos que envolvem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e outros participantes dos atos.
O texto também cria uma regra específica de redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão. Nessas situações, quem não tiver financiado nem liderado as ações poderá ter a pena reduzida de um terço a dois terços. Veja ao vívo:
Proposta vai ao Plenário do Senado se aprovada na CCJ
Caso seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue para o Plenário do Senado nesta quarta-feira (17). A sessão deliberativa do Plenário está marcada para as 14h.
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