O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7) o decreto que muda as regras de aquisição e uso de armas e munições no Brasil.
O novo texto permite que donos de áreas rurais usem o armamento em toda a propriedade, libera a importação, aumenta limites de munição que civis podem compras, entre outras mudanças.
“Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade fomos no limite”, afirmou Bolsonaro.
Sobre as importações, as novas taxas ainda serão discutidas com a equipe econômica para não prejudicar a empresa brasileira Taurus, que tem o monopólio.
Haverá ainda uma regulamentação para os colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), para disciplinar o transporte de armas com munição do local de guarda ao local de treino ou competição. Os CACs também poderão andar na rua com a arma.
Atualmente, somente os atiradores podem levar uma arma com munição em um trajeto específico: do local de guarda, em geral a própria casa, ao local de treino ou competição. Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência também terão direito ao porte de arma.
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