A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (7) mais seis Projetos de Lei que institui a organização a carreira de profissionais da área da saúde da Prefeitura da Capital. Segundo a Casa de Leis, os projetos de autoria do Executivo, foram aprovados em regime de urgência. Outras três propostas, que contemplavam outros profissionais da Saúde, também foram aprovadas no último dia 26 de março.
O Projeto de Lei Complementar 684/20 contempla a carreira de técnico especializado em serviços odontológicos como: auxiliar em saúde bucal, técnico em prótese dentária, técnico em saúde bucal e técnico especializado em equipamento odontológico. No total, são 279 cargos efetivos.
Para ingresso na carreira, é necessário Ensino Médio e curso técnico na área de atuação. Para técnico, o salário inicial é de R$ 1.668,65, podendo chegar a R$ 3623,12, contabilizando tempo de serviço e pós-graduação. Para auxiliar, o inicial é de R$ 1.357,55, podendo chegar a R$ 2.947,63, com as mesmas exigências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 683/20, que trata da carreira de técnico especializado em saúde que inclui: técnico de imobilização ortopédica; técnico de necropsia, técnico de laboratório, técnico de segurança do trabalho. Também engloba os profissionais de radiologia: tecnólogo em radiologia e técnico em radiologia.
No total são 84 cargos de provimento efetivo. Com exigência de curso superior na área, o maior salário é o de Tecnólogo em Radiologia, cujo vencimento inicial é de R$ 2.067,30, podendo chegar a R$ 4.697,96, com tempo máximo de serviço e título de mestrado ou doutorado. Para o técnico especializado em saúde o salário inicia em R$ 1.334,23 e para técnico em radiologia começa com R$ 1.680,07.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 681/20 sobre a carreira dos profissionais em serviço de saúde, que contempla 112 cargos de assistentes sociais, 131 de farmacêutico e farmacêutico-bioquímico, 20 nutricionistas, 22 profissionais de educação física, 59 psicólogos, 19 fonoaudiólogos, 24 fisioterapeutas e 12 terapeutas ocupacionais. O quantitativo equivale a cargos ocupados pelos servidores na vigência desta lei. Pela proposta, o salário inicial é de R$ 3.132,46, chegando ao máximo de R$ 7.493,07, na classe especial, com mestrado ou doutorado, e tempo máximo na carreira.
Já o Projeto de Lei Complementar 682/20 trata da carreira de suporte ao serviço de saúde, que inclui assistente de serviços em saúde, teleatendente de regulação e motorista de ambulância. No total são 980 cargos de provimento efetivo. Para ingressar na carreira a exigência é de Nível médio. O salário inicial é de R$ 1.021,75 chegando ao máximo de R$ 2.129,77.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 680/20, sobre a carreira de médico veterinário. No total são 18 profissionais efetivos. O salário inicial é de R$ 7.086,22 chegando a R$ 21.776,71 no tempo máximo de carreira e exigência de mestrado ou doutorado.
Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 679/20, da carreira de auditoria municipal de saúde. No total, são dez divisões de auditores de saúde, estabelecidas da seguinte forma: 4 vagas Análise de Sistemas; 4 vagas Farmácia e Bioquímica; 5 vagas Ciências Contábeis; 7 vagas Direito; 10 vagas Enfermagem; 4 vagas Fonoaudiologia; 10 vagas Medicina; 5 vagas Odontologia; 3 vagas Psicologia e 3 vagas Serviço Social. O salário inicial é de R$ 5.042,78 e máximo de R$ 10.643,15.
No dia 26 de março, os vereadores aprovaram três propostas para instituição e organização dos planos de carreiras dos profissionais da Enfermagem, Médicos, Odontólogos e da Vigilância Sanitária. (Veja mais clicando aqui).
“O objetivo é valorizar os servidores que integram essas carreiras, assegurando equidade de oportunidades para qualificação profissional e evolução funcional. A Lei Complementar 198/2012, em seu artigo 69, já previa os planos de cargos e carreiras para definir algumas áreas específicas de atuação, criando cargos e definindo funções, medidas que foram concretizadas com a aprovação destes projetos na Câmara Municipal. As propostas são embasadas de estudo de impacto financeiro apresentando esses dados, bem como a possibilidade das carreiras em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, finalizou o órgão.
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