O Projeto de Lei 12.024/25, que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência contra Profissionais da Saúde em Campo Grande, será votado em primeira discussão nesta quinta-feira (26), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, a partir das 9 horas. Além da proposta, os vereadores também analisam outro projeto de lei e dois vetos totais do Executivo.
De autoria do vereador Maicon Nogueira, o PL 12.024/25 prevê a adoção de medidas preventivas, educativas e punitivas para coibir atos de violência física, moral ou virtual contra profissionais que atuam em postos de saúde, unidades básicas e unidades de saúde da família. Entre as diretrizes estão a instalação de câmeras de monitoramento em áreas comuns, dispositivos de acionamento rápido de segurança e a celebração de parcerias com a Guarda Civil Metropolitana para reforço da segurança nas unidades.
Também em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei 11.475/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que institui o Programa de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos. A proposta prevê que agentes comunitários de saúde, durante visitas de rotina, realizem o mapeamento de residências com presença de idosos, coletando informações sobre identificação, idade, estado de saúde, condições do imóvel e possíveis riscos de acidentes domésticos.
Além dos projetos, dois vetos totais do Executivo estão na pauta. Um deles recai sobre o Projeto de Lei Legislativo 11.709/2025, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi, que determina a identificação de terrenos públicos urbanos com placas contendo o número da matrícula do imóvel e a informação de que pertencem ao acervo municipal. A Prefeitura justificou o veto por vício de iniciativa.
O segundo veto atinge o Projeto de Lei 12.179/25, de autoria do vereador Leinha, que altera a legislação sobre isenção de IPTU para mutuários de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida (faixa social), áreas de desfavelamento e loteamentos sociais. A proposta amplia a faixa de isenção para imóveis com valor venal de até R$ 100 mil. No veto, o Executivo argumenta que a medida implicaria renúncia de receita e apresenta vício formal.
Durante a sessão, na Palavra Livre, Alvira Appel Soares de Melos, presidente da Feira Central, Cultural e Turística de Campo Grande, utilizará a Tribuna para falar sobre os 100 anos da Feira Central, destacando sua relevância histórica, cultural e turística para a Capital. O convite foi feito pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara.
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