Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Luciana Nassar)Durante a última sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quinta-feira (12), os deputados devem votar a redação final da proposta que estabelece novas regras ao concurso público da Polícia Civil.
Conforme o texto, de autoria do Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, para reestruturar o concurso público, no âmbito na Polícia Civil, dividindo-o em 2 (duas) etapas.
A primeira etapa do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, é constituída por provas escritas, práticas e/ou orais; títulos, específicos para carreira a qual concorre o candidato; avaliação psicológica; avaliação médico-odontológica; avaliação de aptidão física; investigação social.
A segunda etapa, de caráter exclusivamente eliminatório, é constituída pelo curso de formação policial.
Ordem do dia
Também de autoria do Executivo, deve ser votado em redação final o Projeto de Lei Complementar 15/2024. A proposta altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 87/2000) para acrescentar números de referências de cargos específicos, aumentar o limite total de horas semanais da carga horária dos professores efetivos e incluir a função de Coordenador Regional Adjunto de Educação.
Outra matéria a ser votada em redação final é o Projeto de Lei 158/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB). A proposta determina a obrigatoriedade de previsão de acostamento de vias em projetos de obras de pavimentação de rodovias estaduais.
Os parlamentares também devem votar, nesta quarta-feira, a redação final do Projeto de Lei 207/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), sobre ações e instrumentos para resolução de conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul.
Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 272/2024, que reorganiza o Fundo de Investimento Social (FIS), instituído pela Lei 2.105/2000. Segundo o Executivo, a alteração é necessária, devido à reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023).
E o Projeto de Lei 86/2022, do deputado Antonio Vaz (Republicanos). A proposição dispõe sobre autorização de disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades de ensino de Mato Grosso do Sul.
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