Reunião na Corte de Contas - (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) lançou um projeto para auxiliar municípios e órgãos públicos a se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa, chamada “Proteção de Dados e Integridade Pública: Projeto de Apoio Técnico aos Jurisdicionados”, foi apresentada pela chefe de privacidade e encarregada de dados do TCE-MS, Ana Carla Leme Brum de Oliveira, ao presidente da Corte, conselheiro Flávio Esgaib Kayatt, e aos demais conselheiros.
Ana Carla destacou que o projeto tem como objetivos fomentar a cultura da proteção de dados, garantir o cumprimento da legislação e fortalecer a governança da informação no setor público. Desenvolvido pela Secretaria de Proteção de Dados (SEPROD) em parceria com o Comitê Gestor de Proteção de Dados (COGPD), o programa prevê ações até 2029.
Entre as ações previstas estão diagnósticos de conformidade, capacitações, campanhas educativas, desenvolvimento de ferramentas e a criação de um Índice Estadual de Conformidade à LGPD. O projeto também inclui o reconhecimento de boas práticas por meio de premiações.
O presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, reforçou o compromisso da instituição com a gestão pública eficiente e transparente. Segundo ele, “Estamos ao lado do gestor que busca fazer o certo. Esse projeto fortalece a segurança e o respeito à privacidade do cidadão.”
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, com foco na proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. A LGPD exige que o tratamento de dados ocorra com transparência, segurança e responsabilidade, garantindo ao cidadão o controle sobre suas informações pessoais.
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