Isenção aos servidores públicos aposentados vai a redação final nesta terça (10)

Será votado nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa de MS, a redação final do Projeto de Lei 178/2024, do Poder Executivo que altera a Lei 3.150/2005 para elevar a base de cálculo das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas com doença incapacitante, em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Atualmente, recolhem os que recebem o correspondente a mais de um salário mínimo nacional. Com a alteração da proposta, após pedido da categoria e intermediação da Comissão Temporária de Representação para Monitoramento e Acompanhamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (MSPREV), a incidência será sobre a remuneração equivalente a mais de três salários.

Após aprovada pelos parlamentares, proposta volta para o governador Eduardo Riedel sancionar.

Ordem do Dia

Em segunda discussão os parlamentares votam o Projeto de Lei 124/2022, do então deputado Evander Vendramini e Antonio Vaz (Republicanos), que trata sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e dá outras providências.

Votam também o Projeto de Lei 99/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Pesq Fest do município de Paranhos, a ser celebrado, anualmente, no primeiro sábado subsequente a Sexta-Feira Santa.

Em discussão única os deputados apreciarão os Projetos de Resolução 19/2024, do deputado Gerson Claro (PP), e 20/2024, do deputado Caravina (PSDB), que concedem Comenda do Mérito Legislativo e Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica, respectivamente.

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