Menu
Busca sábado, 18 de setembro de 2021
(67) 99647-9098
Gov - Estado que Cresce (set21)
Política

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara dos Deputados

26 março 2014 - 10h09Via Portal Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (25), por meio de votação simbólica (sem o uso do painel eletrônico), o projeto de lei que regulamenta a internet brasileira, conhecido como Marco Civil da Internet. A regulamentação, proposta pelo Executivo ao Legislativo em agosto de 2011, define os direitos e deveres de usuários e empresas na web, bem como os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), conseguiu encerrar, na terça-feira, a apresentação das mudanças negociadas com os partidos no seu substitutivo, para que a proposta pudesse enfim ser votada e aprovada em plenário.

Agora, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado e, depois, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff para entrar em vigor. O teor da regulamentação aprovada na Câmara mantém o conceito de neutralidade da rede, a ser regulamentado pelo governo após ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet.

Neutralidade da internet
Por esse conceito, os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferenciada, mesmo que a velocidade contratada seja menor. Esse era um dos pontos importantes defendidos pelo governo federal.

Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. Por outro lado, foi abandonada a ideia de exigir que as empresas criassem data centers no Brasil, para garantir a segurança no armazenamento de dados.

Outro ponto importante aprovado foi a garantia do direito à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações dos usuários da internet. Hoje, essas informações são usadas sem restrições pelas empresas provedoras de acesso, que vendem os cadastros no mercado, a fornecedores de produtos.

Agora, os provedores só poderão fornecer os dados a terceiros com o consentimento do internauta. Além disso, registros de sites de buscas e e-mails, por exemplo, só poderão ser armazenados por seis meses.

Violação da intimidade
Outra mudança foi feita no artigo que trata da retirada de material com cenas de sexo ou nudez sem a autorização das pessoas envolvidas.

O pedido de retirada deve ser apresentado pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material.

Controle parental
Um novo artigo foi incluído no texto para prever apoio do poder público para que os pais possam escolher e usar programas de controle parental na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para sua idade.
Unica - inverno

Deixe seu Comentário

Leia Também

Vídeos
Vídeo: Ministro da saúde elogia Campo Grande
Política
Vídeo: Tereza Cristina destaca inovação e tecnologia do agro brasileiro na Itália
Política
Kemp fecha acordo e se retrata nas redes sociais
Política
CPI da Covid: Diretor de empresa acusada de prescrever 'kit Covid' depõe nesta quinta
Política
Ministro Dias Toffoli participará de evento no TRE-MS na sexta
Política
Ex-mulher de Bolsonaro é convocada a depor na CPI da Pandemia
Política
Ministro defende aumento "modesto e moderado" para Bolsa Família
Política
Justiça autoriza condução coercitiva de depoente na CPI da Pandemia
Política
Ranking Pesquisas mostra avaliação do Governo MS em Dourados
Política
Para Temer, "presidencialismo no Brasil está esfarrapado"

Mais Lidas

Vídeos
Vídeo: Corna arrasta 'Ruivinha' pelos cabelos após descobrir traição
Geral
Mãe lamenta morte de jovem que bateu em caçamba de entulhos
Geral
Abandonada por amigos em deserto, brasileira morre de fome e sede
Polícia
Idoso de 68 anos toma muito 'azulzinho' e morre em motel