O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (8), após reunião na residência oficial do Senado, que a aprovação do projeto de lei (PL) nº 2630/2020, a PL das Fake News, é essencial para a regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
“Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, disse Pacheco após reunião, que contou com presença de líderes do governo, o ministro da Fazenda Fernando Haddad e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Pacheco destacou que as plataformas têm um “papel cívico” de não permitir que o meio digital se torne um “ambiente de vale tudo” para aumentar a adesão de usuários e seus lucros.
“Precisamos ter uma disciplina legal em relação a isso, sob pena de haver discricionariedade por parte das plataformas, que não se sentem obrigadas a ter um mínimo ético do manejo dessas informações e desinformações. Ao mesmo tempo, a participação do Poder Judiciário tendo que discutir questões relativamente ao uso dessas redes sociais sem que haja uma lei”, complementou o presidente do Congresso.
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