Deputados da CCJR: Roberto Hashioka, Rinaldo Modesto, Antônio Vaz, João Cézar Mato Grosso e Pedrossian Neto (Luciana Nassar)
A Lei Orçamentária Anual (LOA), para exercício de 2024, com meta de receita e fixação de despesa no valor de R$ 25.488.531.930, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) em reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (7).
A LOA obteve 151 emendas inseridas no texto. Foi aprovado ainda o parecer favorável ao Plano Plurianual Anual (PPA), para o período de 2024 a 2027 e que contém as diretrizes e as prioridades da Administração Pública Estadual.
O Projeto de Lei 289 de 2023 não teve emendas acatadas pela CCJR.
Também do Poder Executivo, foi aprovado o parecer pela tramitação do Projeto de Lei Complementar 15 de 2023, que visa permitir o pagamento da vantagem pecuniária de natureza indenizatória aos militares de outros entes da Federação, como retribuição pelo exercício das funções de confianças especificadas na referida legislação, no âmbito da Casa Militar e da Defesa Civil.
Pedido de vista
O deputado João César Mattogrosso (PSDB) pediu vista do Projeto de Lei 293 de 2023, de autoria do deputado Zeca do PT, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Sistema Estadual de Acesso a Medicamentos Essenciais”. A matéria recebeu parecer contrário à tramitação em razão de vícios de inconstitucionalidade.
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