O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), protocolou um projeto de lei que autoriza o Detran-MS a utilizar recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão de carteiras de habilitação dentro do programa CNH MS Social.
A proposta visa garantir a ampliação e sustentabilidade do programa, que beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico e com renda de até dois salários mínimos.
Segundo o parlamentar, o projeto promove uma atualização na Lei Estadual nº 5.806 — que criou o CNH MS Social — para alinhá-la à recente mudança no Código de Trânsito Brasileiro.
Com a nova redação, trazida pela Lei Federal nº 15.153, sancionada no dia 26 de junho, os órgãos de trânsito agora têm permissão para aplicar parte da receita das multas no processo de formação de condutores de baixa renda. Antes, esses recursos só podiam ser usados para sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito.
Desde 2021, o Detran-MS já atendeu 1.039 pessoas pelo programa, que garante a isenção de taxas (cerca de R$ 700) e cobre custos com aulas teóricas, práticas, exame médico e psicotécnico. Hoje, o valor total para obter uma CNH pode chegar a R$ 4 mil, dependendo da quantidade de aulas práticas exigidas.
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