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Política

Projeto que garante prioridade aos alunos com TDAH foi aprovado pela CCJR

A proposta do deputado Barbosinha obriga as escolas a colocarem os alunos na primeira fila das salas de aulas

18 setembro 2019 - 17h56Mauro Silva, com informações da assessoria

O projeto de lei do deputado Barbosinha (DEM), que dá o direito aos alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) de terem lugares reservados na primeira fila nas escolas públicas foi aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O parlamentar apresentou o projeto no fim do mês passado tendo parecer favorável pela CCJ nesta manhã. De acordo com o projeto apresentado, as unidades escolares públicas e privadas de Mato Grosso do Sul, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com TDAH, assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.

A legislação também diz que: “é direito do aluno diagnosticado com TDAH, realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do professor especializado e com maior tempo para a sua realização”, relatou.

Segundo a proposta para assegurar o atendimento dos alunos será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico que comprove o TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.

Com a nova lei as escolas das redes pública e privada deverão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.

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