Um novo projeto de lei que ainda aguarda distribuição para as comissões temáticas no Senado Federal, visa regularizar as campanhas de arrecadação coletiva conhecidas como "vaquinhas" beneficentes
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou no final de junho o PL 2.625/2024, que estabelece diretrizes para essas iniciativas de arrecadação coletiva que pedem doações para causas não pessoais, principalmente por plataformas digitais.
O projeto estabelece características obrigatórias para essas campanhas, como:
- identificação do autor da proposta;
- definição da meta com o valor a ser arrecadado;
- especificação dos itens a serem adquiridos com o valor arrecadado;
- abertura de uma conta bancária específica para a coleta;
- estabelecimento de prazos para início e encerramento da arrecadação;
- obrigação de prestação de contas após o término da campanha.
Quando a vaquinha atingir a meta, o autor deverá divulgar o encerramento da coleta e prestar contas dos recursos arrecadados em até seis meses. O senador enfatiza que o autor da "vaquinha", devidamente identificado, será responsável civil e criminalmente pelo cumprimento das regras.
O projeto propõe adicionar um artigo à Lei 7.347, de 1985, permitindo pequenos gastos com despesas indiretamente relacionadas ao objetivo altruístico da campanha. Além disso, determina que as regras da lei e da legislação de defesa do consumidor (Lei 8.078, de 1990) sejam aplicadas para proteger os direitos coletivos, incluindo a possibilidade de exigir prestação de contas e propor ações civis públicas.
Deixe seu Comentário
Leia Também

Chapa de Daniel e Coringa ganham eleição na União das Câmaras de MS

Trump anuncia tarifas recíprocas, e produtos importados do Brasil são taxados em 10%

Projeto quer definir protocolos para atendimento de pessoas com TEA em MS

Após gasto de R$ 400 mil em campanha, Trutis tem contas aprovadas

Eleição para diretoria da União Das Câmaras de MS acontece nesta quarta-feira

Deputados votam criação do programa "Veículo Legal MS" para regularização em abordagens

Governo publica edital de licitação para asfaltamento de trecho da MS-444

Nelsinho elogia família Chaves e destaca importância da educação em MS

Em Bandeirantes, Soraya participa de entrega do Hospital Municipal
