Lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicada no Diário Oficial de Campo grande nesta segunda-feira (4), cria a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Processamento Auditivo Central-TPAC nas redes públicas de saúde e educação.
Com a aprovação, o Município deve efetuar pesquisas para melhorar o diagnóstico precoce e o tratamento do TPAC e seus efeitos. Entre as ações a serem tomadas na rede pública de saúde está a identificação, o cadastramento e o acompanhamento de pacientes diagnosticados com o transtorno.
Com o apoio de unidades educacionais, a Prefeitura irá promover seminários, palestras, reuniões, fóruns e debates relativos ao tema como forma de disseminar as informações e o tratamento adequado e conscientizar as pessoas que desenvolvem atividades junto às unidades de saúde e instituições educacionais quanto aos sintomas, ao desenvolvimento, às providências de prevenção e ao tratamento do TPAC.
Os alunos com TPAC terão direito a realização de avaliações orais e acesso a instrumentos facilitadores para a realização das atividades pedagógicas e/ou avaliações relacionadas a leitura, escrita e cálculo, como calculadora, tabelas, fórmulas, dicionários e outros que se fizerem necessários.
"Para a realização da Política de que trata esta Lei, as redes públicas de saúde e educação poderão realizar convênios com a iniciativa privada"
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