Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) (Reprodução)O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil.
Mas a sessão desta terça-feira (25) foi interrompida, e o resultado só deve ser proclamado em uma sessão posterior. Só após a proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos.
Na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli fez um esclarecimento do seu voto e disse que é a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.
Ao votar na semana passada, Toffoli havia aberto uma terceira via no julgamento. Ele votou na ocasião para reconhecer que a Lei de Drogas já descriminalizou a prática, que seria um ato ilícito administrativo e não penal.
Apesar disso, ele votou para que a Justiça Criminal continue competente para tratar dos casos. E disse que votou pela descriminalização, por entender que o próprio Congresso descriminalizou o porte de drogas para consumo ao aprovar a Lei de Drogas, de 2006.
A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 dessa lei de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.
Pela lei, a punição para esse crime não leva à prisão e envolve as seguintes penas alternativas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Vale ressaltar que a determinação não representa que o STF esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes. O ministro Gilmar Mendes afirmou que o entendimento não é um "liberou geral".
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Lei Federal incentiva doação de cabelos a pessoas em tratamento contra o câncer
Alexandre Magno deve ser indicado pelo MPMS para vaga no CNMP
Acidentes de trabalho disparam em Mato Grosso do Sul
Lei garante monitoramento eletrônico a acusados de violência doméstica
Discriminação contra mães em processo seletivo em bolsas de estudo será penalizada
STF decidirá continuidade da prisão de Fernando Collor em plenário
Maioria dos brasileiros são a favor da liberação de cassinos, aponta pesquisa
Moraes manda prender Collor por esquema com a BR Distribuidora; veja decisão
Celular explode no bolso e homem fica gravemente ferido
