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Grupo Especial de Defesa da Democracia é instituído em portaria

O programa ficará responsável investigar atos antidemocráticos e ajuizar ações para o ressarcimento dos danos sofridos pelo patrimônio público

11 janeiro 2023 - 15h52Sarah Chaves

O advogado-geral da união, Jorge Rodrigo Araújo Messias instituiu em portaria publicada no Diário Oficial da União, o Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD).

O Grupo será responsável pelo acompanhamento das apurações e investigações relacionadas com os atos antidemocráticos praticados na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, no domingo (8/01), e outros danos a bens públicos federais

O programa também ficará responsável por ajuizar ações judiciais e outras medidas necessárias para a preservação e ressarcimento dos danos sofridos pelo patrimônio público.

Em sua atuação, o GEDD poderá pedir quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico ou de dados; tomar ações para aplicação das sanções judiciais previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; ações de ressarcimento, possessórias e patrimoniais;

O Grupo Especial será composto por advogados da União representantes da Procuradoria-Geral da União, indicados pelo Procurador-Geral da União; da Secretaria-Geral de Contencioso, da Consultoria-Geral da União, indicados por ato próprio do Consultor-Geral da União; da Procuradoria-Geral Federal, indicados por ato próprio da Procuradora-Geral Federal;da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral do Banco Central, indicados por ato próprio do Procurador-Geral do Banco Central.

Serão convidados a participar do GEDD representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

- Supremo Tribunal Federal;

- Senado Federal;

- Câmara dos Deputados;

- Casa Civil da Presidência da República;

- Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

- Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Portaria Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação.

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