Presidente Lula sanciona Lei (Ricardo Stuckert/PR)O presidente da República promulgou, na quarta-feira (4), a Lei Complementar nº 212/2025, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), voltado à revisão e reorganização das dívidas que Estados e Distrito Federal têm com a União. A nova norma também institui um fundo de equalização federativa e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras legislações que tratam do equilíbrio financeiro entre os entes federados.
O Propag reúne e atualiza regras de renegociação previstas em leis anteriores, buscando oferecer condições mais equilibradas para amortização dos débitos estaduais. O governo afirma que o programa deve contribuir para melhorar a capacidade de pagamento e reduzir pressões fiscais sobre os Estados.
Vetos presidenciais
Ao promulgar a lei, o presidente vetou três conjuntos de dispositivos aprovados pelo Congresso. Entre eles estão trechos que permitiam aos Estados manter prerrogativas previstas no Regime de Recuperação Fiscal durante a suspensão de pagamentos e que incorporavam automaticamente ao saldo devedor os valores postergados.
Também foram vetadas as regras que autorizavam a cessão de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) como garantia no programa, além de um artigo que possibilitava a dedução de valores investidos pelos Estados em obras federais do montante das parcelas de suas dívidas.
Os vetos seguem agora para apreciação do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Correios abrem seleção para Jovem Aprendiz com 548 vagas; inscrições começam dia 23
Câncer colorretal pode causar 635 mil mortes no Brasil até 2030, diz INCA
Organizações criminosas exploram dados de processos para aplicar golpe do falso advogado
Bolsonaro segue sem previsão de alta
Jair Bolsonaro apresenta melhora e pode deixar UTI nos próximos dias
Brasil tem menor taxa de mortalidade infantil em 34 anos, diz Unicef
Governo pode enviar projeto contra escala 6x1 com urgência se Congresso 'enrolar' a pauta
Acordo entre Mercosul e União Europeia será promulgado nesta terça-feira
Receita encurta prazo para entregar declaração do IRPF 2026
