Foto: Regiane Bento/DS Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29) a Lei Nº 15.181, De 28 De Julho De 2025 que aumenta as penas sob o furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados.
Também foram endurecidas as punições aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.
A subtração de fios de energia ou telefonia bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários terá pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Antes era de 1 a 4 anos. Para o roubo desses bens, a pena de reclusão de 4 a 10 anos será aumentada de 1/3 à metade.
Se a subtração comprometer o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município, como ocorreu em Campo Grande com a suspensão temporário do 192 do Samu, devido ao furto de fios no domingo (27), a pena será de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
“Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações."
Já as empresas que detém a concessão ou autorização de serviço de telecomunicações que saibam ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções previstas neste artigo.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Com IA, golpistas criam vaquinha fraudulenta em nome de mulher arrastada
Justiça barra serviços de apostas autorizados por leis municipais em todo o país
CPMI aprova quebra de sigilos de dono do Banco Master
Governo institui programa para reestruturar dívidas dos Estados com vetos
Sistema prisional brasileiro registra superlotação de 150%, aponta CNJ
Senado discute Auxílio Gás do Povo em audiência pública; proposta é do governo federal
Gilmar Mendes estabelece que só a PGR pode iniciar impeachment de ministros do STF
Líder dos caminhoneiros e desembargador aliado de Bolsonaro anunciam greve geral
Justiça garante a militares transgênero uso do nome social nas Forças Armadas
