PEC pelo fim da escala 6x1 aguarda formação de comissão especial para avançar no Congresso

eur Lomanto Jr; Reginaldo Lopes, autor de uma das propostas, e Paulo Azi, relator Fonte: Agência Câmara de Notícias (Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Sem data definida para sua finalização, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo fim da escala 6x1 ainda deve passar por 40 sessões antes de ser votada. O processo agora está na fase de escolha do relator e formação de um grupo para comissão especial, que será divulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O mais provável é que o escolhido para relatar o texto seja um nome de centro. Entre as possibilidades ventiladas está Paulo Azi (União-BA) como responsável pelo documento. Ele foi relator na CCJ e deu parecer favorável à admissibilidade do projeto.

A Câmara deve agilizar o processo e terminar antes das 40 sessões até para que a PEC se adiante ao projeto enviado pelo presidente Lula. A Casa quer ter a própria proposta e desvincular a pauta da denominação de esquerda.

Textos no Congresso

O texto que tramita na Casa é um aglutinado da PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas em uma transição de dez anos, à PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Ao mesmo tempo, o presidente Lula enviou ao Congresso, com urgência, um projeto de lei do Executivo que, além de acabar com a escala 6x1, propõe reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Diferente da PEC, esse texto não muda a Constituição.

O instrumento utilizado pelo governo federal faz com que a Casa de Leis delibere sobre a matéria dentro de 45 dias. Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, em entrevista na sexta-feira (24), caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não tenha sucesso, o PL Executivo será uma alternativa para evitar que a discussão se estenda por meses e, também, para barrar tentativas da oposição de barrar a PEC.

CCJ

A PEC teve apenas sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na última semana e recebeu emendas com alguns ajustes e delimitações, como a proposta para que a jornada 6x1 seja substituída pela 5x2 gradativamente. No entanto, o mérito só será analisado na futura comissão especial.

O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Jornada de trabalho é o limite de horas cumpridas pelo trabalhador em um período. Escala é a forma como os dias de serviço e repouso são distribuídos.

As duas propostas ganharam força com o movimento "Vida Além do Trabalho", que busca o fim da escala 6x1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

Últimas conquistas trabalhistas

A Constituição de 1934 já previa avanços como férias remuneradas no Brasil, mas as principais conquistas trabalhistas começaram a se consolidar na Era Vargas. Ocorreu, em 1943, a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, que organizou direitos e instituiu a carteira de trabalho assinada. O direito às férias foi reforçado pela CLT, assegurando descanso anual com adicional. Em 1962, surgiu o 13º salário, garantindo uma remuneração extra ao trabalhador.

A Constituição de 1988 veio para consolidar esses direitos pela garantia do trabalho com dignidade. Já mais recentemente, em 2017, ocorreu a reforma trabalhista, que permitiu a flexibilização de contratos, trabalho intermitente, acordos individuais com mais força e a possibilidade de dividir as férias.

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