Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados quer impedir prefeitos e governadores de determinarem, durante estado de calamidade pública, medidas que interfiram em direitos fundamentais, como a isolamento social.
Segundo o texto do projeto de Lei 2917/20, a conduta será considerada crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
Autores do projeto, os deputados Guilherme Derrite (PP-SP) e Major Fabiana (PSL-RJ) entendem que alguns direitos fundamentais previstos na Constituição Federal só podem ser relativizados por Estado de Sítio ou Estado de Defesa, e os demais direitos em hipótese alguma.
"Essa flexibilização de direitos fundamentais, sem qualquer parâmetro técnico e razoável, está ocorrendo por meio de decretos de governadores e prefeitos, muitos deles sem respaldo das Assembleias Legislativas”, diz a justificativa.
"Em nome de medidas sanitárias, as autoridades administrativas revestem-se de uma falsa legitimidade, e reverberam atos arbitrários, sem qualquer demonstração de estudos científico que lhes deem respaldo”, conclui.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
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