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Recursos de delações e condenações devem ser destinados pela União, diz STF

Decisão impede que o Ministério Público (MP) direcione tais quantias em acordos com réus

27 maio 2024 - 13h10Vinícius Santos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a União é responsável por definir o destino dos recursos obtidos através de delações premiadas ou condenações criminais, quando a lei não estabelece uma finalidade específica. A decisão impede que o Ministério Público (MP) direcione essas quantias em acordos com réus ou por determinação dos tribunais.

A decisão foi tomada em 17 de maio, no julgamento da ADPF 569, apresentada pelo PT e PDT, que questionavam a atuação do MP em destinar esses recursos a projetos específicos.

Em 2021, o ministro relator Alexandre de Moraes já havia concedido uma liminar nesse sentido. Agora, o Plenário confirmou a liminar e julgou o mérito do caso.

O ministro Moraes argumentou que a maioria das leis já define o destino desses recursos e, nos casos sem finalidade específica, cabe à União decidir, respeitando a Constituição Federal e a atribuição do Congresso Nacional sobre receitas públicas.

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