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Sancionada Lei que permite acúmulo de cargos para agentes comunitários

Medida também atende agentes de combate às endemias

24 janeiro 2023 - 13h51Sarah Chaves, com informações da Agência Câmara

A Lei que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A medida permitirá que os profissionais acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. 

A Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto para os professores e os profissionais de saúde com profissão regulamentada, como médicos e enfermeiros.

A regra foi inserida na Lei 11.350/06 e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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