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Saque do FGTS sem documentação poderá ser feito em algumas cidades; entenda

Comprovantes de endereço poderão ser feitos com declaração emitida pelo Governo Municipal ou declaração própria

16 maio 2024 - 14h14Sarah Chaves

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), o decreto assinado pelo presidente Lula que altera a norma de 2004 e decide que em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para Municípios com até 50 mil habitantes, fica dispensada a documentação comprobatória para saque do FGTS  

O titular da conta vinculada que não tive como comprovar o endereço residencial poderá fazê-la com apresentação de declaração emitida pelo Governo municipal ou do Distrito Federal, ou ainda mediante apresentação de declaração própria, “cabendo à Caixa Econômica Federal verificar a veracidade da declaração em cadastros oficiais do Governo federal." 

A Caixa Econômica Federal tem 5 dias úteis a partir da publicação do decreto, para editar atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais necessários para cumprir as normas do decreto.

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