Prefeitura entende que o Refiz incentiva o contribuinte a retomar sua capacidade de investimentos (Assessoria/Divulgação)
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e agora os contribuintes têm até o dia 10 de setembro para quitar os débitos com a prefeitura. Os descontos chegam a 90% nos juros para pagamento à vista. Foram mantidos todos os demais benefícios previstos na Lei Complementar n. 355, de 17 de junho de 2019, instituindo o PPI, também conhecido como Refis.
O programa prevê a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em decorrência de dívidas até 31 de dezembro de 2018. A Prefeitura entende que o Refiz incentiva o contribuinte a retomar sua capacidade de investimentos, propiciando condições para que a Fazenda Pública Municipal possa receber créditos de difícil recuperação.
Segundo o prefeito Marquinhos Trad, a solicitação para a prorrogação do Refis foi enviada a Câmara Municipal no final da tarde de ontem (13), a pedido do secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto.
“Esse último dia do Refis caiu em uma segunda-feira. A central já estava lotada às 10h da manhã. As pessoas deixaram para a última hora. Tinham idosos ainda aguardando, um número considerável de pessoas. Agora a gente faz esse apelo: ‘não deixe para a última hora’. Conseguimos prorrogar e não vai ter nova oportunidade de Refis”.
Conforme o prefeito, o PPI arrecadou cerca de R$ 21 milhões, sendo que a dívida municipal atinge R$ 3 bilhões. “Tudo que entrar no caixa da prefeitura será bem vindo, até porque esse ano os valores de repasse só diminuíram. Diminuiu o FPM, o repasse da União Federal, o ICMS, e nós estamos fazendo a tarefa de casa”.
Agora, a meta da prefeitura com a prorrogação do Refis é chegar a casa dos R$ 30 milhões. “Recemos 7% [dos valores devidos], tem 93% para receber ainda”, conclui Marquinhos.
O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, sendo eles ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU. O programa oferece desconto de 90% na atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamento à vista.
Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%. O atendimento aos contribuintes é realizado Central do IPTU, que fica na antiga Câmara Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge, 500 - Centro. Ela funciona das 8h às 16h, sem intervalo para o almoço.
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