Os descontos em 85% serão mantidos sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista (Divulgação)Os vereadores de Campo Grande apresentaram lei complementar que visa estender o prazo até o dia 31 dezembro do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas). Pela norma vigente, a oportunidade para os contribuintes quitarem as dívidas encerraria no dia 31 deste mês.
O projeto de lei 612/18, que ainda será votado em sessão ordinária e precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad, altera a lei complementar 329, de 30 de agosto de 2018, foi publicado na edição de hoje do Diário Legislativo e assinado em nome da Casa.
Os descontos em 85% serão mantidos sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista. Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 75%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que até o fim do ano seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.
No dia 23 de agosto, foi aprovada emenda pelos vereadores que ampliou desconto nos juros e multas aos contribuintes que desejavam ficar em dia com a prefeitura. A Casa aumentou em 10% os índices dos descontos da proposta feita pelo Executivo.
Serviço
O contribuinte, para aderir ao PPI, deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, localizado na rua Arthur Jorge 500, Centro. O horário de atendimento é das 8h às 16h, sem intervalo.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
IMPCG convoca aposentados e pensionistas para recadastramento em Campo Grande
Lula sanciona lei que exige estudo de mobilidade urbana em obras em cidades
Governo Federal autoriza emprego das Forças Armadas na Região Sul afetada por chuvas
Adriane quer asfaltar 23 bairros
Confira quais ruas ficarão interditadas neste fim de semana na Capital
Jardim Centro Oeste e Lageado recebem Fumacê nesta quinta-feira
Que susto! Cascavel assusta moradores no bairro Santa Mônica em Campo Grande
Mata do Jacinto, Tiradentes e Vila Olinda receberão cursos grauitos nesta semana
Capital gerou 808 novos postos de trabalho em março; setor de serviços foi destaque
