a 292 A prefeita Adriane Lopes sancionou a Lei n. 7.366 sobre a adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta que, dentre outras coisas, irá adequar gastos do Executivo dentro do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), estabelecido com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida foi publicada em Diário Oficial desta segunda-feira (30).
Além das secretarias já existentes, como Saúde, Educação, Infraestrutura e Serviços Públicos, Adriane Lopes incluiu a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e as Secretarias Executivas de Cultura, Juventude e da Mulher.
Outras novas pastas são a Secretaria Especial da Casa Civil, a Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas e Secretaria Especial de Articulação Regional.
A Secretaria de Compras Governamentais agora é Secretaria Especial de Licitações e Contratos. Já a Secretaria Municipal de Fazenda substitui a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana E Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável passa a ocupar o lugar da Secretaria Municipal De Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur)
A reformulação passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025.
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