A cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) está suspensa pela Lei Complementar n. 285, de 22 de julho de 2016, publicada nesta segunda (25), prevendo 180 dias sem o valor aplicado nos cálculos da conta de energia. A Energisa confirma que a partir desta terça (26), já não terá mais a taxa nas faturas emitidas, mas pode não durar muito. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) vai entrar com uma Adin (Ação de Inconstitucionalidade).
A ação da Prefeitura de Campo Grande vai tentar suspender o benefício popular até sexta-feira (29). Para o procurador-geral, Denir Nantes, a Câmara não pode tomar tal atitude. “Mesmo por que não fez um estudo de impacto financeiro-orçamentário do que esta lei representa para a administração municipal, uma vez que promoverá a interrupção dos serviços de manutenção da iluminação pública e, principalmente, de ampliação da rede a Prefeitura de Campo Grande”
Já a Energisa esclarece em nota que o processo de leitura do começo letivo desta semana foi iniciado em campo antes da publicação do diário oficial do município. “Por isso, os clientes com contas de energia lidas nesta segunda-feira (25), com a cobrança da taxa, terão os valores ressarcidos integralmente na próxima fatura. Vale lembrar que a Energisa exerce apenas o papel de agente arrecadador da COSIP (Contribuição do Serviço de Iluminação Pública), via fatura de energia elétrica, e que os valores arrecadados são repassados integralmente às prefeituras municipais”.
A geradora de energia do Estado ainda reforça que o planejamento, instalação e manutenção da iluminação pública é de responsabilidade das Prefeituras Municipais, bem como a definição de ampliações necessárias e a taxa é definida pelo órgão público e aprovada pela Câmara de Vereadores de cada município.
Caso
Há quase um mês, o prefeito Alcides Bernal vetou o Projeto de Lei Complementar nº 499/16, utilizando o mesmo argumento da PGM, mas segundo o autor da proposta, vereador Edil Albuquerque, a prefeitura possui saldo suficiente para a suspensão temporária da Cosip. “É importante ressaltar que o saldo financeiro da Cosip atualmente é da ordem de R$ 53 milhões e considerando que a despesa média com os Serviços de Iluminação Pública é de R$ 1,5 milhão por mês, concluímos que o saldo atual é suficiente para atender tais serviços em um período de 35 meses, razão pela qual se justifica a suspensão temporária pretendida”.
A prefeitura alega que o veto foi necessário devido à perda da receita. A suspensão da taxa, mesmo temporária, influenciaria diretamente na arrecadação de recursos para a iluminação da rede pública, acarretando prejuízos na prestação de serviços. Ainda, o Executivo diz que a medida vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, “que determina que qualquer renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o qual não consta no referido Projeto”.
Segundo dados da Câmara, são arrecadados com a Cosip cerca de R$ 61 milhões, uma média de R$ 5,1 milhões mensais. Segundo a prefeitura, deste montante, R$ 25,6 milhões são repassados para a Energisa. Já a empresa informou que o valor arrecadado via fatura de energia elétrica é integralmente repassado às prefeituras municipais. . Na justificativa do veto, Bernal alega que os projetos custariam mais de 47,6 milhões. Só com o dinheiro em caixa sobraria mais de 11 milhões de reais.
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