Menu
Busca quarta, 22 de maio de 2019
(67) 99647-9098
Economia

Governo dá início a Refis do ICMS com descontos de até 90% nas multas

O programa terá duração de 90 dias, se não houver prorrogação

12 dezembro 2018 - 13h12Da redação com informações da assessoria

Os contribuintes em débito com a receita estadual e interessados em retirar o nome da dívida ativa já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2018 (Refis). Isso porque o governo estadual publicou nesta quarta-feira (12) a Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com o secretário-adjunto de Estado de Fazenda, Cloves Silva, a intenção do fisco estadual é arrecadar R$ 100 milhões. “Podem aderir ao Refis os contribuintes que possuem débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. Os interessados podem procurar a agência fazendária mais próxima ou acessar a página da Sefaz na internet”.

As formas excepcionais de pagamento aplicam-se aos valores que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.

Conforme a publicação, as formas de pagamento são:

I – à vista, em parcela única, desde que o pagamento seja realizado até 21 de dezembro de 2018, com redução de:
a) 90% das multas punitivas e moratórias; e
b) 80% dos juros de mora;

II – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:
a) 60% das multas punitivas e moratórias; e
b) 60% dos juros de mora;

III – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:
a) 60% das multas punitivas e moratórias; e
b) 50% dos juros de mora.

No caso dos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecerá a seguinte forma de pagamento:

I – à vista, em parcela única, desde que o pagamento seja realizado até 21 de dezembro de 2018, com redução de 90% das multas punitivas e moratórias;

II – em duas ou até em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias;

III – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias.

Já os créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:

I – à vista, em parcela única, desde que o pagamento seja realizado até 21 de dezembro de 2018, com redução de 70% da multa correspondente;

II – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% da multa correspondente;

III – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa correspondente.

De acordo com o documento, a lei entra em vigor na data da publicação. Os detalhes podem ser conferidos na edição do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul (DOEMS) desta quarta. O Refis terá duração de 90 dias, se não houver prorrogação.

Fac Feijoada 2019

Deixe seu Comentário

Leia Também

Economia
Mega-Sena pode pagar 12 milhões nesta quarta-feira
Economia
No “Dia Livre de Impostos”, capital terá cerveja com metade do preço
Economia
MS é líder do ranking nacional de exportação de tilápia
Economia
Preço do diesel dispara e ultrapassa patamar da greve dos caminhoneiros em 2018
Economia
Comerciamentes venderão produtos sem impostos em feirão nacional
Economia
Governo anunciará bloqueio temporário de verbas na quarta-feira
Economia
Concen e Energisa cadastram famílias na Tarifa Social neste sábado
Economia
Guedes prevê "um outro país" após reforma da Previdência
Economia
Dólar segue em alta cotado a R$ 4,087
Economia
País colherá 50,92 milhões de sacas de café neste ano, prevê Conab

Mais Lidas

Internacional
Peão de MS vence rodeio nos EUA
Polícia
Com quatro tiros na cabeça, adolescente morre em escola
Economia
No “Dia Livre de Impostos”, capital terá cerveja com metade do preço
Polícia
Operação no camelódromo termina com um preso e motos apreendidas