Aplicativo FGTS (Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil )O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA).
Segundo a Corte, a fórmula legal atual de correção — composta pela Taxa Referencial (TR) mais 3% de juros ao ano e distribuição de lucros — é constitucional, desde que a soma desses elementos garanta, ao menos, a correção pelo IPCA.
A decisão foi tomada de forma unânime no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1573884, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.444) e mérito analisado no Plenário Virtual.
Com isso, a tese fixada deve ser aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. Além disso, o STF deixou claro que a nova sistemática não pode ser aplicada de forma retroativa.
Tese definida ficou assim — “É constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), desde que assegurada pelo órgão gestor, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação; vedada, em qualquer caso, a aplicação retroativa da nova sistemática, observada a modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.”
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