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TJ considera legal postos em canteiros e licitação escolhe empresas dia 18

14 julho 2011 - 11h14CG News

Depois de 10 anos de briga judicial, o Tribunal de Justiça decidiu hoje que foi legal a transação feita pela prefeitura de Campo Grande para a instalação de postos de combustíveis nos canteiros centrais da cidade.

O contrato entre o município e o grupo responsável pela administração do Autódromo, firmado após lei municipal aprovada em 97, já foi desfeito, mas a prefeitura abriu novo processo de licitação e no dia 18 de julho serão abertos envelopes das empresas interessadas.

Os vencedores poderão explorar os postos de combustíveis por 30 anos. A oferta mínima pela concessão é de 8,5 milhões de reais.

Com a decisão de hoje, que acolheu recurso impetrado pela prefeitura, o certame será realizado com maior segurança jurídica, avalia o procurador do Município, Valdecir Balbino.

Em primeira instância, a Justiça havia determinado a anulação do contrato, depois de denúncia do Ministério Público Estadual, mas a prefeitura recorreu ao TJ. A alegação do MPE era inconstitucionalidade da lei que validou o acordo e falta de competência da prefeitura para licenciamento ambiental envolvendo combustíveis.

Agora, as áreas públicas oferecidas estão nos canteiros da avenida Mato Grosso, no Parque dos Poderes; na Gury Marques, saída para São Paulo; na saída para Três Lagoas, na entrada do bairro Maria Aparecida Pedrossian; na saída para Rochedo; na saída para Cuiabá e na avenida Duque de Caxias. Apenas as distribuidoras de combustíveis podem participar.

Dos seis pontos para concessão, 4 já tem estrutura montada para funcionamento das revendas, um está inacabado e apenas na Duque de Caxias não há nenhuma edificação. Esse foi um dos aspectos considerados pelos desembargadores do Tribunal de Justiça para atender recurso contra a ação civil pública. Uma escola pública, inclusive, foi contruída na Capital como parte do acordo.

"Seria um desperdício de dinheiro, já que os prédios hoje são patrimônio da prefeitura e, caso o contrato fosse considerado ilegal, teriam de ser demolidos", explica Balbino.

Histórico

Há dez anos a Prefeitura fez um contrato com o Autódromo para a concessão de 5 pontos nos canteiros para a instalação de postos de combustíveis.

Em seguida, o Autódromo Internacional locou os espaços para a Petrobrás, que repassou aos revendedores. Entretanto, decisão judicial determinou a devolução dessas áreas, assim como a posse do autódromo, que já voltou para a prefeitura desde setembro de 2009. Os postos foram retomados apenas neste ano, a partir de fevereiro.

Na decisão, a justiça ainda determinava que a maneira correta de explorar os postos era por meio de licitação, o que vai ocorrer agora.

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