Depois de 10 anos de briga judicial, o Tribunal de Justiça decidiu hoje que foi legal a transação feita pela prefeitura de Campo Grande para a instalação de postos de combustÃveis nos canteiros centrais da cidade.
O contrato entre o municÃpio e o grupo responsável pela administração do Autódromo, firmado após lei municipal aprovada em 97, já foi desfeito, mas a prefeitura abriu novo processo de licitação e no dia 18 de julho serão abertos envelopes das empresas interessadas.
Os vencedores poderão explorar os postos de combustÃveis por 30 anos. A oferta mÃnima pela concessão é de 8,5 milhões de reais.
Com a decisão de hoje, que acolheu recurso impetrado pela prefeitura, o certame será realizado com maior segurança jurÃdica, avalia o procurador do MunicÃpio, Valdecir Balbino.
Em primeira instância, a Justiça havia determinado a anulação do contrato, depois de denúncia do Ministério Público Estadual, mas a prefeitura recorreu ao TJ. A alegação do MPE era inconstitucionalidade da lei que validou o acordo e falta de competência da prefeitura para licenciamento ambiental envolvendo combustÃveis.
Agora, as áreas públicas oferecidas estão nos canteiros da avenida Mato Grosso, no Parque dos Poderes; na Gury Marques, saÃda para São Paulo; na saÃda para Três Lagoas, na entrada do bairro Maria Aparecida Pedrossian; na saÃda para Rochedo; na saÃda para Cuiabá e na avenida Duque de Caxias. Apenas as distribuidoras de combustÃveis podem participar.
Dos seis pontos para concessão, 4 já tem estrutura montada para funcionamento das revendas, um está inacabado e apenas na Duque de Caxias não há nenhuma edificação. Esse foi um dos aspectos considerados pelos desembargadores do Tribunal de Justiça para atender recurso contra a ação civil pública. Uma escola pública, inclusive, foi contruÃda na Capital como parte do acordo.
"Seria um desperdÃcio de dinheiro, já que os prédios hoje são patrimônio da prefeitura e, caso o contrato fosse considerado ilegal, teriam de ser demolidos", explica Balbino.
Histórico
Há dez anos a Prefeitura fez um contrato com o Autódromo para a concessão de 5 pontos nos canteiros para a instalação de postos de combustÃveis.
Em seguida, o Autódromo Internacional locou os espaços para a Petrobrás, que repassou aos revendedores. Entretanto, decisão judicial determinou a devolução dessas áreas, assim como a posse do autódromo, que já voltou para a prefeitura desde setembro de 2009. Os postos foram retomados apenas neste ano, a partir de fevereiro.
Na decisão, a justiça ainda determinava que a maneira correta de explorar os postos era por meio de licitação, o que vai ocorrer agora.
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