Foto: (Divulgação / MPMS)Um Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Secretaria de Estado de Educação (SED) vai garantir a regularidade do Passe do Estudante ao longo do ano letivo de 2026.
O acordo foi assinado na quarta-feira (3), em Campo Grande, com a participação da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe/MS), do Conselho Tutelar e do Consórcio Guaicurus.
O documento estabelece critérios, prazos, responsabilidades e procedimentos para cadastramento, concessão, recadastramento, emissão e uso do benefício. Durante a assinatura, o Promotor de Justiça Oscar de Almeida Bessa Filho, da 46ª Promotoria de Justiça, destacou a importância da iniciativa para garantir o acesso regular de crianças e adolescentes à educação.
“O Termo de Compromisso representa a continuidade de uma iniciativa construída ao longo de anos pelo MPMS, que permanece garantindo esse direito ao cidadão, especialmente à criança e ao adolescente”, afirmou.
Pelo acordo, a Agetran será responsável por assegurar o transporte gratuito aos estudantes aptos, emitir os cartões dentro dos prazos, substituir gratuitamente os cartões de 2025 e administrar validações, correções e possíveis indeferimentos. O cadastramento deve ser encerrado em 15 de novembro de 2026.
A SED, a Semed e o Sinepe/MS terão a função de validar semanalmente as solicitações enviadas pelas escolas, divulgar o cronograma e comunicar ao MP possíveis irregularidades. As unidades de ensino deverão inserir e validar os dados no sistema PegFácil, orientar pais e alunos, entregar os cartões e informar imediatamente qualquer falha técnica à Agetran ou ao Consórcio Guaicurus.
Para os pais ou responsáveis, caberá fornecer o CPF do estudante, enviar a foto digital conforme os critérios exigidos e manter os dados atualizados. Já o Conselho Tutelar atuará em casos de negligência, aplicando medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar que nenhum aluno fique sem o benefício.
O cronograma prevê 41 remessas de produção e entrega dos cartões, entre 2 de fevereiro e 30 de novembro de 2026, acompanhadas das validações semanais realizadas pelas escolas. Todo o processo será monitorado pelo MPMS, que irá fiscalizar o cumprimento integral do Termo de Compromisso.
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