O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou ontem (14) para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux em outra ação de trata do assunto. O valor atual do auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a decisão de Fux, foram beneficiados juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e magistrados de nove estados que ainda não recebiam auxílio-moradia até então. Na época, a decisão atingiu cerca de 6,7 mil juízes e desembargadores. O impacto nas contas públicas é de mais de R$ 100 milhões por ano.
Após a decisão do STF, o Ministério Público da União (MPU) também aprovou uma resolução para estender o benefício a seus membros.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Sesc Teatro Prosa promove programação infantil gratuita nas férias
Governo lança sistema que permite autoexclusão em sites de apostas
Corretor briga na Justiça por comissão em venda de fazenda de R$ 9 milhões em Cassilândia
"Iminente colapso", diz Defensoria em alerta sobre a saúde pública de Campo Grande
Casal que se dizia da Caixa é condenado por golpe que causou prejuízo de R$ 15 mi em MS
Em 2026, Justiça Estadual terá mais de 30 dias sem expediente; veja o calendário
Prefeitura obtém liminar e livra servidores da "folha secreta" do imposto de renda
Juiz manda a júri popular acusado de matar PM aposentado e o neto no bairro Moreninhas
Presença da Fiems marca discussões sobre futuro da citricultura em MS
