Grande avanço para a habitação de interesse social em Campo Grande foi firmado nesta terça-feira (16) após a votação dos três Projetos de Lei elaborados pela Agência Municipal de Habitação (EMHA) e aprovados, por unanimidade, pela Casa de Leis hoje no final da manhã.
Os Projetos de Lei são referentes à obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotes e habitações de interesse social, Programa Viver Bem Morena – Renegociação de dívidas junto à EMHA, e regularização de titularidade das unidades habitacionais e lotes de interesse social da carteira imobiliária da Agência.
Para o diretor-presidente da EMHA, Enéas Netto, trata-se de uma vitória para o desenvolvimento da pasta da habitação no município, além do cumprimento de compromisso prévio feito pela atual gestão com relação à transparência e melhoria das condições de vida e de habitação da população da Capital.
“A aprovação das leis mostra que existe uma grande vontade dos poderes Executivo e Legislativo municipal pra que a nossa Capital possa, de fato e de direito, levantar-se do marasmo que havia sido imersa durante muito tempo. Vamos continuar nosso trabalho em prol da população de Campo Grande”, pontuou Enéas.
Os vereadores usaram a tribuna para parabenizar o Executivo municipal e a equipe de servidores da EMHA pela autoria das Leis que deverão destravar milhares de processos de regularização de imóveis, aumentar a arrecadação da Agência – que tem um déficit atual de mais de R$ 60 milhões de dívidas de mutuários – além de trazer à luz o processo de seleção de famílias para os próximos projetos habitacionais, através do sorteio público.
As Leis aprovadas, juntamente com as 18 emendas parlamentares, instituídas nesta sessão ordinária, serão encaminhadas à Prefeitura Municipal para que sejam sancionadas pelo prefeito Marquinhos Trad.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Magistrados que deixaram o Judiciário devem cumprir quarentena antes de advogar, diz CNJ
Projeto que proÃbe uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias avança no Senado
Prefeitura diz ao Ministério Público que fornece comida a pacientes de UPAs e CRSs
Assassinato no Campo Nobre fica sem autoria definida e caso é arquivado
Justiça do Trabalho registra aumento nos processos por assédio moral e sexual em MS
Novo relato com prints expõe 'investidas' de pastor sobre menor em Campo Grande
Professor em Campo Grande é investigado por assédio a alunas: 'pode pagar de outro jeito'
Agente da PolÃcia CientÃfica é encontrado morto em casa na região norte de Campo Grande
Homem que matou padrasto para defender a mãe pega 5 anos de prisão em Campo Grande
