A Polícia Militar Ambiental e o Governo do Estado produziram a Cartilha do Pescador 2017 e iniciaram nesta quarta-feira (17) a distribuição nas Subunidades, visando a informar aos turistas todas as regras de pesca no Estado. A capa da cartilha é comemorativa aos 30 anos de criação da PMA comemorados no dia 19 de março de 2017.
Este trabalho é fundamental, pois as pessoas precisam dos informativos, tendo em vista que a legislação de pesca de Mato Grosso do Sul é bastante restritiva, com normas diferenciadas para as bacias do rio Paraná e Paraguai.
É importante ressaltar que a legislação ambiental prevê penalidades bastante severas por pesca predatória. Na parte criminal, as pessoas recebem voz de prisão, são encaminhadas às delegacias de polícia, autuadas em flagrante delito e poderão, se condenadas, pegar pena de um a três anos de detenção (Lei Federal nº 9.605/1998).
Na esfera administrativa, a multa é de R$ 700,00 a R$ 100.000,00, mais R$ 20,00 por quilo do pescado irregular (Decreto Federal nº 6.514/2008). Ainda cabe apreensão de todo o produto da pesca, petrechos, veículos, barcos e motores.
A cartilha publica tabelas com todas as medidas de pescado que possuem tamanhos mínimos de captura, cotas de captura e petrechos proibidos para as duas bacias (Paraná e Paraguai), rios onde a pesca é proibida e rios onde só se permite a modalidade pesque-solte e várias outras informações, que seriam impossíveis às pessoas decorarem.
Em resumo a cartilha trata dos seguintes assuntos:
- Técnicas de manejo de controle de pesca;
- Piracema;
- Declaração de estoques;
- A pesca desportiva e cotas de captura de pescado em MS;
- Iscas vivas;
- Locais proibidos para captura de iscas;
- Tamanhos mínimos de captura de iscas;
- Áreas de pesque e solte;
- Espécie com pesca proibida;
- Áreas de reserva de pesca e Trechos das áreas de reserva de pesca;
- Petrechos e métodos proibidos ao pescador amador;
- Autorização de pesca desportiva;
- Valores das autorizações;
- Transporte de pescado;
- Rios onde é proibida a pesca em qualquer período;
- Bacia do Rio Paraguai;
- Penalidades para os crimes de pesca predatória;
- Tamanhos mínimos de captura de peixes na bacia do Rio Paraguai;
- Tamanhos mínimos de captura de peixes na bacia do Rio Paraná;
- Penalidades administrativas e civis relativas à pesca predatória e Telefones e e-mails de todas as subunidades do 15º BPMA/MS.
Os pescadores também podem ter acesso à Cartilha nos postos da Polícia - Militar Ambiental, ou imprimi-la pelo site da Polícia Militar Ambiental. Também, todas as 25 Subunidades do interior estarão com a cartilha, à disposição dos pescadores, a partir de segunda-feira (22).
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