As opções de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS (Reprodução/Internet)Quem perdeu o prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2018 (Refis) do ICMS com pagamento à vista – que encerrou nessa sexta-feira (21.12) – ainda pode optar pela modalidade de parcelamento, com descontos de até 60% nos juros e multas. A data limite para adesão ao benefício termina em março de 2019.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado, Iara Sônia Marchioretto, destaca que sem a certidão negativa de débitos o empresário não consegue captar recursos junto a instituições financeiras e nem pode participar de licitações de órgãos públicos. “A verdade é que a empresa fica represada no mercado se tiver dívida com o fisco. Por isso, a importância de aproveitar essa oportunidade para regularizar a situação com desconto”, afirma.
Ela lembra que nesta época do ano a maioria dos empresários está com o recurso escasso devido ao pagamento do décimo terceiro dos funcionários, mas que vale a pena procurar um contador para colocar na ponta do lápis os valores e avaliar a economia possível com à adesão ao Refis. “O contador vai fazer as contas dos juros e multas, de quanto pagaria sem o desconto e avaliar se é vantajoso”, detalha.
Vantajoso
Mesmo para quem perdeu o prazo para pagamento à vista, os descontos para o parcelamento, que chegam a 60%, são vantajosos. “Os descontos são expressivos. Do ponto de vista do empresariado e da classe contábil, o Refis é uma oportunidade para os contribuintes ficarem com as contas em dia”, analisa Iara.
Para quem é micro ou pequeno empresário, o Refis também vale a pena, diz o analista técnico do Sebrae, Julio Cesar da Silva. “Se ele for pagar integralmente as multas e juros vai pagar um valor muito maior. Vale a pena ele participar do Refis e quitar as dívidas com desconto”, aconselha.
Opções de pagamento
As opções de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.
As regras são:
I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:
a) 60% das multas punitivas e moratórias; e
b) 60% dos juros de mora;
II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:
a) 60% das multas punitivas e moratórias; e
b) 50% dos juros de mora.
No caso dos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecerá a seguinte forma de pagamento:
I – em duas ou até em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias;
II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias.
Já os créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:
I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% da multa correspondente;
II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa correspondente.
Os interessados devem se dirigir à Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou solicitar informações por meio do telefone (67) 3318-3200.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Governo amplia vagas em programas sociais para cuidadores e estudantes em MS
MS fecha parceria com Google para usar IA na educação, saúde, segurança e agronegócio
Mega-Sena sorteia prêmio acumulado de R$ 12 milhões neste sábado
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
Advogados devem peticionar novos processos previdenciários pelo eproc em 10 cidades de MS
Adriane tenta suspender promoção de médicos alegando crise, mas desembargador nega
Justiça absolve acusado de matar o pai a facadas e aplica internação por tempo indeterminado
MS aprova lei que exige comunicação prévia sobre corte e ligação de serviços públicos
Foragidos da Justiça, envolvidos em roubo, são capturados pela PM na região norte
