A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada terça-feira (27) pelo presidente Michel Temer com dezenas de vetos. De acordo com o Palácio do Planalto, dos mais de 60 vetos impostos pelo Executivo, grande parte tem como objetivo barrar a tentativa de parlamentares de aumentar a lista de despesas prioritárias do Orçamento de 2017, ou de gastos não sujeitos a cortes.
Parte dos deputados apoiam a contenção do governo, que estaria de acordo com a realidade fiscal do país, enquanto outros lembram que é papel do Congresso definir as prioridades orçamentárias.
O deputado paranaense Enio Verri, vice-líder do PT na Câmara, diz que os vetos tiram do Congresso a capacidade de definir prioridades. "O Congresso analisa, emenda e aprova a LDO; cabe ao governo executar. Agora, se o Planalto veta pontos que nós julgamos importantes, ele tira todo o poder que nós temos”, critica.
“Além disso, o governo tem um mínimo percentual que ele pode manusear o Orçamento sem pedir autorização ao Congresso. Como alega, então, que não pode aceitar as emendas parlamentares, porque isso dificulta a gestão? O papel do Congresso é exatamente [o de] dar ao Executivo a linha de atuação”, concluiu Verri.
O líder do DEM na Câmara, deputado Pauderney Avelino (AM), afirma, ao contrário, que os vetos presidenciais não tiram do Poder Legislativo nenhuma prerrogativa, pois ele continua tendo a palavra final na aprovação da despesa.
“O Executivo irá dizer, durante o transcorrer do ano, o que quer modificar. Já é assim em outros países, como nos Estados Unidos, [onde] o próprio presidente vai ao Congresso Nacional pedir mudanças de rubricas ou de recursos para determinadas despesas, porque um segmento de despesas já está esgotado”, ressalta o deputado amazonense. “Nós, parlamentares, vamos ordenar as despesas, o que ganhou mais importância com a PEC do Teto de Gastos, que nós aprovamos”, acrescentou.
Principais vetos
Entre os vetos do presidente Michel Temer está o de uma lista de 12 itens protegidos dos cortes de despesas, como o funcionamento de universidades federais, a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras e o programa nuclear da Marinha. Nesse rol, o governo justifica o veto pela necessidade de "não tornar rígido" o gerenciamento das finanças públicas.
Em relação aos vetos no anexo referente a prioridades e metas, o Planalto argumenta que a ampliação da lista dispersaria os esforços governamentais para melhorar a execução. Além disso, o Executivo já teria elencado como prioritárias despesas grandes como o Programa Brasil sem Miséria e o Programa de Aceleração do Crescimento.
Também foi vetado um conjunto de emendas de bancadas estaduais, de execução obrigatória, que, segundo o governo, estariam misturadas com despesas já alocadas no Orçamento e que não são obrigatórias.
Outro artigo vetado foi o que colocava obras com mais de 50% de andamento como prioridade para execução. "O dispositivo restringe a discricionariedade do Poder Executivo e reduz sua flexibilidade na realização de devidas priorizações de despesas discricionárias, em caso de necessidade de contingenciamento (suspensão para possível liberação posterior), colocando em risco a gestão fiscal do Orçamento", informa a mensagem do Executivo.
Além disso, para adaptar a LDO à nova emenda constitucional, que ficou conhecida como projeto do Teto de Gastos, foi vetado o artigo que limitava a despesa de 2017 ao total gasto em 2016 mais a correção da inflação no ano. Isso ocorreu porque o Orçamento de 2017 e a emenda já definem uma correção de 7,2% para as despesas em 2017.
Também foi vetado artigo que proibia aumentos salariais em 2017, que não estivessem previstos na tramitação final do Orçamento do ano que vem. Segundo Pauderney Avelino, sem o veto, alguns reajustes já negociados seriam prejudicados.
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