A Prefeitura de Campo Grande, em nota, esclareceu que a empresa Flexpark, que tem concessão do Serviço de Estacionamento Regulamentado (SER) de Campo Grande, não tem competência para aplicar multas de trânsito.
De acordo com o diretor-presidente da Agetran, Janine Bruno, a empresa é responsável pelo serviço e pode somente orientar o condutor do veículo, caso o mesmo esteja sem o registro no equipamento.
A nota cita o decreto 9.254, de 12 de maio de 2015, que esclarece que a orientação emitida pela Flexpark não tem validade como multa de trânsito, visto que somente um agente credenciado pela autoridade de trânsito tem competência para a aplicar do auto da infração de trânsito.
O horário de funcionamento do Sistema de Estacionamento Regulamentado é de 8 as 18 horas, de segunda à sexta-feira, e das 8 as 12 horas no sábado.
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