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Judiciário diz não tem condições para intervir na Santa Casa

27 abril 2011 - 09h23Arquivo

Um ano após ter o processo em mãos para decidir uma série de medidas administrativas relativas à intervenção judicial na Santa Casa, o juiz da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande, Amaury da Silva Kuklinski, concluiu que o Poder Judiciário “não tem condições, nem atribuição constitucional para intervir no hospital” e determinou a remessa do processo suplementar para o Tribunal de Contas do Estado.

A decisão deixou perplexa a diretoria da ABCG, cujos advogados entrarão nesta semana com reclamação ao presidente do Tribunal de Justiça. A medida, segundo os advogados, visa preservar a autoridade e a competência do Tribunal, que determinou recentemente a continuidade da intervenção, sob a responsabilidade do citado Juiz.

Além disso, não existe qualquer previsão legal para que o processo seja remetido ao TCE, mesmo porque este sim não tem competência para analisar as contas do hospital e muito menos para decidir as questões administrativas e legais da intervenção. Aliás, se fosse o caso de mandar ao Tribunal de Contas, deveria ser o da União, já que se trata de recursos federais via Sistema Único de Saúde – SUS.

De acordo com o presidente da ABCG, Wilson Teslenco, a decisão judicial não tem como ser mantida e deverá ser reformada pelo Tribunal de Justiça. “O próprio TJ já se manifestou em diversas ocasiões e em momento algum se julgou incompetente para tratar da questão. Como é que um juiz de primeiro grau poderia vir agora e decidir o contrário, confrontando decisão de uma instância superior?”, indagou.

Antes de proferir a decisão, o juiz Amaury Kuklinski faz uma série de ponderações, dentre as quais a de que após exaurido o prazo de três anos de intervenção (o TJ havia ampliado o período de intervenção judicial) o CNPJ, as contas “e o que tiver restado do prédio e instalações da Santa Casa serão devolvidos à Associação Beneficente”.

Mais adiante, diz ter feito pessoalmente inspeção no hospital, constatando “fiação (elétrica) passível de incêndio” e “elevadores que testam de maneira adequada o sistema cardíaco de qualquer usuário”, argumentando que “por isso cancelaram os transplantes cardíacos, com certeza, e não por falta de condições, como querem as más línguas”.

Com relação às informações prestadas pelo Ministério Público ao Tribunal de Justiça, ao relacionar uma série de “melhorias” resultantes da intervenção entre 2005 e 2011, o juiz destaca que muitas melhorias ainda estão por ser realizadas e ainda concluiu que os representantes do Ministério Público “com certeza são usuários do hospital, em vista da segurança com que afirmam tais melhorias”.

Incapacidade

O magistrado faz alusão ainda à incapacidade da Junta Interventora, que conta com representantes do governo do Estado e prefeitura, de solucionar os problemas do hospital. “As evidências, infelizmente, não corroboram os entendimentos mais otimistas sobre a intervenção, já que o que não foi feito em seis anos dificilmente será levado a cabo nos dois restantes”, escreveu.

Amaury Kuklinsk destacou, ainda, que até o momento o Estado e o município não conseguiram zerar o déficit financeiro do hospital e tampouco reduzir a dívida da Santa Casa, apesar dos constantes empréstimos bancários – R$ 14 milhões para pagar o 13º dos funcionários. Ao final, argumenta ainda que “não tem o Judiciário suporte, atribuição constitucional e nem condições para fiscalizar a administração do hospital”.

“Não cabe ao Judiciário esta fiscalização, nem está aparelhado para isso”, concluiu Kuklinsk, ao determinar “que seja procedida a baixa e remessa dos autos com todos os relatórios financeiros agregados ao Tribunal de Contas do Estado, órgão apropriado para o exame das contas, com a especialização necessária”, finalizou em sua sentença, datada de 20 de abril.

PMCG Refis

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