Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de MS (Luciana Nassar)Os deputados devem votar na manhã desta quarta-feira (4), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) os Projetos de Lei que tratam do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027 e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 219/2024 aprova a primeira revisão do Plano Plurianual do Estado, com diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.
Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista no Projeto de Lei 220/2024 estima receita fixa de R$ 26,4 bilhões e a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.
Ordem do Dia
O Projeto de Lei 240/2024 prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014.
O Projeto de Lei 241/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.820, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo.
O Projeto de Lei 242/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Projeto de Lei 243/2024 estabelece que a atividade de auditoria exercida pelos auditores independentes deve observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O Projeto de Lei 249/2024 define a reestruturação do quadro de pessoal efetivo da Atividade Gestão da Tecnologia da Informação na Secretaria de Estado de Fazenda, para atribuir igual tratamento aos profissionais da área de tecnologia da informação do grupo saúde, disciplinados na Lei 5.175, de 6 de abril de 2018, em funções análogas aos profissionais da carreira organizada pela Lei 5.258, de 2018.
O Projeto de Lei 250/2024 promove ajustes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, e adequa as atribuições dos integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, para o exercício de atividades de assessoramento jurídico, em níveis de segunda e de terceira linhas hierárquicas, sob a coordenação e a supervisão técnica-jurídica e funcional da Procuradoria-Geral do Estado.
Primeira discussão
Em primeira discussão os deputados apreciarão dois projetos de lei, sendo um do Tribunal de Contas e outro do Poder Executivo.
O Projeto de Lei 238/2028, do Tribunal de Contas dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
E o Projeto de Lei 264/2024 visa coibir práticas abusivas e/ou violentas nas unidades escolares, além de favorecer a apuração pedagógica e criminal de casos de indisciplinas e/ou de condutas ilícitas, promovendo um ambiente escolar seguro.
A sessão tem início às 9h30 e pode ser acompanhada presencialmente no Parque dos Poderes - Av. Desem José Nunes da Cunha, s/n - Jardim Veraneio,ou por meio dos canais oficiais da Casa de Leis.
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