O presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment no Senado Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou nesta terça-feira (7) o pedido apresentado pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff para que os autos e as gravações do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em delação premiada fizessem parte do processo em análise na Comissão Especial do Impeachment. O ministro alegou que esse material ainda está sob sigilo, conforme previsto no artigo 7º da Lei 12.850/2013.
Os defensores de Dilma Rousseff alegam que as gravações mostram que o processo de impeachment representa um “verdadeiro desvio de poder” e que o não acesso a esse material violaria o direito à ampla defesa.
Lewandowski também foi contrário ao protesto apresentado pela defesa contra a decisão da comissão de não conceder vista prévia aos requerimentos formulados pelos senadores. De acordo com o presidente do STF, ele não tem o que deliberar sobre a questão, uma vez que não foi formulado nenhum requerimento de reforma das decisões da comissão.
Outro recurso negado foi o apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) que pedia que o prazo para as alegações finais fosse de 15 dias para a defesa e igual período para a acusação e não cinco para cada como decidido pela comissão na semana passada. Lewandowski ressaltou que a própria comissão já decidiu pelos 15 dias, conforme anunciado pelo presidente do grupo de trabalho, Raimundo Lira (PMDB-PB), na tarde desta segunda (6).
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