Está pronto para ser votado em uma comissão especial da Câmara projeto que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis (PL 442/91 e apensados).
A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. Já os jogos on line, via internet, ficam proibidos.
O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade de 15 mil lugares.
O substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), cria o Marco Regulatório dos Jogos, discutido por uma comissão especial da Câmara desde novembro do ano passado. Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Se aprovado na comissão, o projeto vai direto para o Plenário.
O relator da comissão analisou 15 projetos de lei sobre o assunto e ouviu, nesse período, sugestões de representantes de cassinos de Portugal e dos Estados Unidos, entidades contra e a favor dos jogos, membros do Ministério Público, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de loterias estaduais, da Caixa Econômica Federal, das lotéricas e especialistas no assunto.
Segundo ele, o relatório ainda pode ser modificado. "Nós estamos abertos a sugestões e eventuais modificações. Claro que existem pontos divergentes, mas acredito que a maioria dos segmentos está contemplada”, disse.
Consenso
O presidente da comissão, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), anunciou que busca o consenso antes da votação. "Essa comissão sempre tentou a via do consenso, por isso, em vez de seguir a tramitação normal nós apresentamos com certa antecedência o parecer do relator”, disse.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é contra a legalização. Segundo ele, os jogos não geram riqueza, destroem as famílias e facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
Hauly admite que a comissão tem maioria favorável à aprovação do projeto e espera que no Plenário o quadro mude. "Somos duas, três vozes discordantes numa comissão majoritariamente favorável, mas, no Plenário, eu tenho certeza de que teremos centenas de deputados e milhões de brasileiros contra esta liberação", disse.
Cassinos
O projeto prevê que cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais.
Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado – mesmo assim em unidades da federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos estados com população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois.
Dependendo da população, os hotéis onde funcionarão os cassinos terão de oferecer número mínimo de quartos, que varia de 100 (para estados com menos de 5 milhões de habitantes) até mil (nos estados com mais de 25 milhões).
As concessões terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação – pela modalidade de técnica e preço.
Demais jogos
Caberá aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados.
O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos.
De acordo com o relatório de Guilherme Mussi, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da legalização.
O substitutivo também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O texto também modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.
As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos.
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