Considerado um dos "vilões" da possível demissão em massa dos funcionários da Omep e Seleta, o MPE (Ministério Público Estadual) enviou nota de esclarecimento sobre o pedido de demissões em massa. De acordo com a nota, as irregularidades em convênios e contratos firmados entre o Município de Campo Grande e a SELETA e OMEP são observadas desde 2011 quando a prefeitura firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e não cumpriu.
No TAC com o Ministério Público o Município de Campo Grande teria o prazo de 30 meses para rescindir todos os convênios e contratos firmados, que implicassem na admissão de pessoal para a execução de suas atividades-fim no âmbito das Secretarias Municipais, bem como somente contratar pessoal para preenchimento de cargos e empregos no âmbito das Secretarias, após prévia aprovação em concurso.
Após o término desse prazo ainda houve a prorrogação consensual para cumprimento do ajuste por mais 20, período em que não foram satisfeitas as obrigações assumidas pelo Município. Então em abril de 2016, diante do descumprimento do acordo, o Ministério Público Estadual ingressou com ação visando compelir o Município a regularizar a situação dos convênios com a SELETA e OMEP.
No curso da ação o Ministério Público destaca que foram constatadas as seguintes irregularidades:
- Foi constatado que não haveria qualquer controle a respeito dessas contratações. Ou seja, o Município não soube informar a quantidade de pessoas contratadas via convênio com a OMEP e SELETA, onde as mesmas estavam trabalhando e se realmente estariam prestando serviços.
- De açor do com o MPE, também foi apurado que a maioria dos contratados via convênio estariam exercendo atividade-fim do ente público, ou seja, atividades típicas de cargo e função públicos, tais como professores, dentistas, psicólogos, assistentes sociais, dentre outros.
- Nesse caso, o desvirtuamento da terceirização trouxe consequências graves, na medida em que consistiu em burla à regra que determina ingresso na carreira pública por meio de concurso. Ademais, apesar de desenvolver atividade final do órgão, os salários dos funcionários contratados via convênio seriam computados como custeio (e não gasto com pessoal), em flagrante burla a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Paralelamente a isto, apuraram-se vários casos de “funcionários fantasmas”, com a consequente emissão de recibos de pagamento “frios”, situação grave e que está sendo tratada no âmbito criminal;
O órgão destaca que “diante das irregularidades constatadas e da impossibilidade, por completa ausência de controle, de se determinar quantas pessoas teriam sido contratadas via convênio, onde estariam trabalhando, as funções realmente exercidas e se de fato estariam prestando serviços, aliada a indícios de desvios de recurso público, outra alternativa não restou senão pleitear o imediato cumprimento do ajuste realizado em 2011, que já impunha a rescisão dos convênios”.
Na nota o MPE destacou que a situação se arrasta há mais de 5 anos, sendo que, durante todo o período, inúmeras foram as oportunidades dadas para resolver o problema das contratações de terceirizados, em respeito à lei. A audiência realizada no dia 29 de agosto deste ano, em que foi dado prazo de mais 6 meses (que expiraria no final de fevereiro de 2017) para a adoção de providências por parte do Município, foi uma delas. Contudo, a investigação em curso revelou que, mesmo depois dessa audiência, nenhuma medida concreta foi adotada com o intuito de resolver a questão.
A nota encerra ressaltando a necessidade de rescisão dos convênios e isso “não pode ser utilizada como escudo para não se garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais”. E ainda cita como solução o remanejamento de servidores dos quadros do Município para atender as entidades que prestam serviço de relevância pública, e que funcionarão de forma ininterrupta e contratação temporária emergencial.
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